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ID 49961 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outras hipóteses, processar e julgar, originariamente:

A o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
B os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o crime político.
C o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
D o crime político; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
E a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
ID 49918 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Fernando possui uma pequena propriedade rural, assim definida em lei. Considerando que Fernandotenha débitos decorrentes de sua atividade produtiva, com base apenas nas informações fornecidas, referida propriedade

A será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, ainda que trabalhada pela familia.
B não será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, desde que trabalhada pela familia.
C não será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, assim como a média e a grande propriedade rural, independentemente de ser trabalhada pela familia.
D será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, desde que trabalhada pela família.
E não será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, assim como a média e a grande propriedade rural,desde que trabalhada pela família.
ID 49917 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Jamil, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus genitores aqui no Brasil passavam suas férias. Verônica, filha de pais alemães, nasceu no Brasil quando sua mãe aqui residia, pois estava a serviço de seu país, ou seja, da Alemanha. Priscila, filha de pais brasileiros, nasceu na Bélgica quando seu pai ali estava a serviço do Brasil. Com base somente nas informações fornecidas,

A Verônica, apenas, é brasileira nata.
B Jamíl, apenas, é brasileiro nato.
C Jamíl, Verônica e Priscila são brasileiros natos.
D Jamil e Verônica, apenas, são brasileiros natos.
E Jamil e Priscila, apenas, são brasileiros natos.
ID 49916 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Considere a seguinte situação hipotética: o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro pretende concorrer ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições que ocorrerão em 2026. Sua esposa pretende entrar para a política e tem o sonho de concorrer, nas eleições de 2028, ao cargo de Prefeita da cidade onde residem. Com base apenas nas informações fornecidas, na situação hipotética narrada, o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para concorrer ao cargo que pretende

A deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
B deve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito, enquanto sua esposa será inelegível em 2028, caso o seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
C deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito, enquanto sua esposa será inelegível em 2028, caso o seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
D deve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
E não precisa renunciar ao seu respectivo mandato, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.
ID 49915 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Considere:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. É(São) díreito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o que consta em

A II e III, apenas.
B I, II e III.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E I, apenas.
ID 49821 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

Genivaldo é filho de mãe argentina e pai brasileiro e nasceu no Brasil, enquanto seus pais aqui estavam visitando a família brasileira. Genivaldo mudou-se com seus pais para a Argentina durante seu primeiro ano de vida, mas, agora, pretende fazer faculdade no Brasil e exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Com base apenas nas informações fornecidas, Genivaldo

A é brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.
B é estrangeiro e poderá exercer o cargo pretendido.
C é estrangeiro e não poderá exercer o cargo pretendido.
D deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não possuir nenhuma condenação penal.
E deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.
ID 49820 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

Os Ministros de Estado

A são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.
B serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.
C serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
D são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.
E são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.
ID 49818 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

As leis delegadas serão elaboradas pelo

A Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B Presidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.
C Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.
D Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
E Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.
ID 49817 Direito Constitucional Geral FCC 2025
Texto associado
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

A Advocacia-Geral da União

A é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
C tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo sua função indispensável à administração da justiça.
D é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
E é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
ID 49619 Direito Constitucional Geral FCC 2025

Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social considere: I - As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. II - As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. III - Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco por cento de sua receita tributária liquida a programas e apoio à inclusão e promoção social. IV - Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos e assistência social em âmbito nacional. Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.
B II e IV.
C I e III.
D II e III.
E I, II e IV.