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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 81426 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República. Neste caso, nos termos da Constituição Brasileira, o Presidente poderá estar sujeito a um processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade quando atentar contra:

A a vida de alguém
B o cumprimento das leis e das decisões judiciais
C violação doméstica e familiar
D a honra de alguém
ID 81424 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta como a seguridade social será financiada.

A Por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do orçamento da União
B Por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
C Por meio de contribuição social do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
D Por meio de contribuição social do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria, mas não sobre a pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
ID 81182 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

Com relação à aquisição e perda da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
B Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
C Será declarada a perda da nacionalidade brasileira àquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia
D São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
ID 81134 Direito Constitucional Geral IBFC 2024

No contexto da legislação arquivística brasileira, assinale a alternativa que apresenta a principal função do Art. 216 da Constituição Federal de 1988, em relação ao patrimônio cultural e documental.

A Estabelecer normas para a preservação e a divulgação do patrimônio cultural, incluindo documentos arquivísticos, sem a necessidade de regulamentação adicional
B Determinar a exclusividade do setor privado na gestão e na preservação de documentos arquivísticos, relegando ao governo apenas o papel de regulamentar
C Garantir a criação de políticas públicas para a preservação do patrimônio cultural e documental, bem como assegurar o acesso à informação e a gestão adequada dos documentos históricos e culturais
D Permitir a eliminação de documentos arquivísticos que não apresentem valor histórico ou imediato para a administração pública, focando apenas na gestão de arquivos ativos
ID 77951 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

I. os analfabetos.

II. os maiores de sessenta anos.

III. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Estão corretos os itens:

A I, apenas;
B I e III, apenas;
C II, apenas;
D III, apenas;
E I e II, apenas.
ID 76631 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:

A o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida é compartilhado exclusivamente pelo Estado e pela família;
B a gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida aos maiores de sessenta anos;
C assistir, criar e educar os filhos menores é dever exclusivamente compartilhado entre os pais e o Estado, e o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade é somente dos filhos maiores;
D os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros;
E os programas de amparo aos idosos devem ser obrigatoriamente executados em seus lares, e os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
ID 76630 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda. apresentou projeto ao Poder Público para instalação de usina nuclear no estado do Espírito Santo com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e avanço tecnológico da localidade a partir da ampliação da oferta de energia limpa, embora não renovável, disponível para uso e bem-estar da comunidade local; da geração de emprego e renda, e da promessa de respeito à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo este último direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando a abordagem que a Constituição Federal faz sobre a matéria do Meio Ambiente, marque a alternativa correta:

A se a empresa Progresso Verde Ltda. explorar recursos minerais será recomendada a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
B caso a empresa Progresso Verde Ltda. apresente condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficará sujeita a sanções penais e administrativas, que isentar-lhe-ão da obrigação de reparar os danos causados;
C se a empresa Progresso Verde Ltda. instalar usina que opere com reator nuclear, deverá ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderá ser instalada;
D incumbe à empresa Progresso Verde Ltda., e não ao Poder Público, o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
E incumbe ao Poder Público o dever de exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental da empresa Progresso Verde Ltda., para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.
ID 76629 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a educação, marque a alternativa correta:

A o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
B o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;
C o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino;
D compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
E o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
ID 76625 Direito Constitucional Geral IBADE 2024

Doutrinariamente, no direito administrativo, o gênero “agentes públicos” comporta diversas espécies, sendo elas: agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários, agentes militares, servidores públicos estatutários, empregados públicos e agentes honoríficos. Considerando os agentes públicos e suas espécies, marque a alternativa correta:

A os agentes políticos são membros de Poder que ocupam a cúpula diretiva do Estado, como os magistrados, promotores, procuradores da República e diplomatas;
B os cargos em comissão são acessíveis sem concurso público, mas providos por nomeação política e admitem desligamento imotivado, como é o casos dos assessores parlamentares e subprefeitos;
C o regime de contratação temporária é aplicável às pessoas jurídicas de direito público em âmbito federal, estadual e municipal;
D os contratados temporários exercem função pública sem serem servidores públicos, como é o caso dos concessionários, permissionários e delegados de função ou ofício público;
E os empregados públicos são selecionados por concurso público para ocupar cargos públicos, com vinculação de natureza não contratual e adquirem estabilidade após estágio probatório.