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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142207 Direito Econômico Geral FCC 2019

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

A não contempla uma fase de autorização legislativa.
B permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.
C pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
D contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.
E contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.
ID 142191 Direito Econômico Geral FCC 2019

Com relação às Receitas Orçamentárias,

A são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da instituição pública.
B são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
C pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D a Lei n° 4.320, de 1964, determina que se classifique como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita – ARO.
E todas as receitas orçamentárias devem estar registradas na Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, isto é, devem ser consideradas as respectivas deduções.
ID 132848 Direito Econômico Geral CEBRASPE 2019

Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor.
Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,

A Ricardo poderá receber o valor integral, por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos de forma integral.
B Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos, com exceção daqueles de natureza alimentícia, até o limite de R$ 12 mil, sendo o restante pago segundo a ordem cronológica de apresentação.
C o nome de Ricardo e o do seu processo judicial poderão ser informados na dotação orçamentária criada para o pagamento de seu precatório.
D Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos até o limite de R$ 18 mil, devendo o restante ser pago segundo a ordem cronológica de apresentação.
E o precatório de Ricardo deverá ser apresentado até 31 de agosto do ano corrente para que possa ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte.
ID 132846 Direito Econômico Geral CEBRASPE 2019

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.
Nessa situação, essa omissão de abatimento é

A regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.
B regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.
C regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.
D irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.
E irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.
ID 132802 Direito Econômico Geral CEBRASPE 2019

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

A integra a dívida pública flutuante e pode ensejar intervenção federal.
B integra a dívida pública flutuante e pode ensejar o sequestro da quantia.
C integra a dívida pública mobiliária e pode ensejar intervenção federal.
D integra a dívida pública consolidada e pode ensejar sequestro da quantia.
E integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.
ID 132149 Direito Econômico Geral CEBRASPE 2019

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas

A controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
B controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
C controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
D controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
E controlar 50% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
ID 131535 Direito Econômico Geral CEBRASPE 2019

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

A com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
B sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
C com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
D sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
E com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
ID 130752 Direito Econômico Geral CEBRASPE 2019

Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano.
BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.
Argentina anuncia congelamento de preços para conter a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019.
Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção

A direta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
B direta na ordem econômica, sob a forma de participação.
C indireta na ordem econômica, sob a forma de direção.
D indireta na ordem econômica, sob a forma de indução.
E indireta na ordem econômica, sob a forma de absorção.
ID 130521 Direito Econômico Geral CEBRASPE 2019

O gun jumping consiste

A no ato de concentração econômica velado, isto é, sem submissão ao CADE.
B na responsabilização da empresa e, individualmente, dos dirigentes ou administradores pela infração à ordem econômica.
C em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
D na consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática vedada pela legislação brasileira.
E em utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços de terceiros.
ID 119815 Direito Econômico Geral VUNESP 2019

O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que:

A o Poder Executivo exercerá controle interno, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
B o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a legalidade dos atos, e não a guarda e o emprego do dinheiro público.
C as contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
D caso o município não tenha Tribunal de Contas, a assembleia legislativa do Estado poderá designar peritos contadores para verificação das contas do Poder Executivo.
E caberá ao controle externo, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.