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ID 163709 Direito Eleitoral Geral AOCP 2025

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), assinale a alternativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral.
B O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que não se alistarem eleitores até os 18 anos incorrerão em multa.
C O Presidente e o Vice-Presidente de um Tribunal Regional são nomeados pelo Presidente da República.
D Enquanto as juntas eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais, aos juízes eleitorais compete apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.
E Não poderá receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição o eleitor que, tendo votado na última eleição, não provar que votou.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2025
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ID 106425 Direito Eleitoral Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Iniciativa popular

II. Plebiscito.

III. Referendo. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
E Em todos os itens.
ID 1374 Direito Eleitoral Geral AOCP 2025

A Lei nº 9.504/1997 que estabelece as normas para eleições sofreu alterações como resultado dos avanços tecnológicos e da necessidade de atualização de institutos jurídicos nacionais. A veiculação de propagandas eleitorais na internet foi um dos temas mais regulados recentemente no ordenamento político-eleitoral. Acerca dessa matéria, assinale a alternativa correta.

A É permitido o impulsionamento de conteúdos pago na internet, desde que identificado como propaganda eleitoral.
B É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet.
C É permitida a veiculação gratuita de propaganda eleitoral em sítios eletrônicos de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
D É permitida à empresa privada ou ao eleitor comum pagar para divulgar um post promovendo um candidato.
E As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de setenta e duas horas.
ID 1373 Direito Eleitoral Geral AOCP 2025

Sobre a filiação partidária, na forma do disposto na Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

A Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
B É obrigação dos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na referida Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
C Qualquer cidadão pode filiar-se à partido político, independentemente de estar no pleno gozo de seus direitos políticos.
D Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.
E A filiação partidária será considerada deferida, para todos os efeitos, com o atendimento das regras estatutárias do partido.
ID 1372 Direito Eleitoral Geral AOCP 2025

Joana é servidora da Justiça Federal e, durante um curso de formação voltado à atuação em eleições, demonstrou dúvidas sobre a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira. Na ocasião, ela formulou algumas assertivas sobre os órgãos que compõem essa justiça especializada. Na condição de instrutor responsável por esclarecer as dúvidas de Joana e considerando as disposições acerca dos órgãos da Justiça Eleitoral, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e suas alterações, assinale qual das assertivas formuladas por Joana está correta.

A O número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser reduzido, desde que haja decisão fundamentada do Tribunal Superior Eleitoral.
B O Tribunal Superior Eleitoral possui sede na Capital de cada Estado e jurisdição limitada ao respectivo território estadual.
C Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
D Os juízes dos Tribunais Eleitorais poderão ser reconduzidos por quantos biênios forem necessários, desde que haja justificativa para a prorrogação.
E O número de juízes dos tribunais regionais poderá ser elevado até sete, mediante proposta do Tribunal Superior e aprovação do Congresso Nacional.
ID 1371 Direito Eleitoral Geral AOCP 2025

Sara é servidora do TRE de determinado Estado da Federação e foi incumbida de proferir palestra em uma universidade pública sobre os direitos eleitorais assegurados à pessoa com deficiência. Na forma do estabelecido na Resolução nº 23.659/2021 do TSE, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta que Sara pode mencionar em sua palestra.

A A pessoa com deficiência pode escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, o local de votação que lhe for mais conveniente, mesmo que a opção não se dê para uma seção eleitoral com acessibilidade.
B No ato de votar, a pessoa com deficiência pode ser auxiliada por pessoa de sua escolha, independentemente de requerimento antecipado ao juízo eleitoral.
C A Justiça Eleitoral processará solicitação de suspensão de direitos políticos amparada em deficiência em decisão judicial que declare incapacidade civil ou em documento que ateste afastamento laboral por invalidez ou fato semelhante.
D Visando implementar a acessibilidade, é permitida a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.
E Assegura-se às pessoas com deficiência a indicação, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, de local de votação diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, mesmo que fora dos limites da circunscrição do pleito.
ID 1349 Direito Eleitoral Geral AOCP 2025

Considerando as regras aplicáveis às sobras financeiras nas campanhas eleitorais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O comprovante de transferência das sobras de campanha deve ser juntado à prestação de contas do responsável pelo recolhimento, sem prejuízo dos respectivos lançamentos na contabilidade do partido político.

II. As sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser transferidas para a conta bancária do partido político destinada à movimentação de recursos dessa natureza.

III. As sobras financeiras do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser transferidas para a conta bancária da Direção Nacional do Partido.

IV. As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao partido da circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos e a filiação partidária do candidato, no prazo máximo de 5 dias antes da data prevista para a entrega das contas à Justiça Eleitoral.

A I, II, III e IV.
B Apenas I, II e III.
C Apenas I, III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E Apenas I e II.
ID 1347 Direito Eleitoral Geral AOCP 2025

De acordo com legislação eleitoral, os relatórios financeiros de prestação de contas de campanha, que envolvem o recebimento de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral, devem ser informados à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) no prazo máximo de

A 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento.
B 60 (sessenta) horas contadas a partir da realização da doação.
C 36 (trinta e seis) horas contadas do recebimento.
D 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento.
E 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento.
ID 1345 Direito Eleitoral Geral AOCP 2025

No contexto das eleições, candidatos e partidos políticos realizam diversos gastos para divulgar suas propostas e mobilizar o eleitorado. Esses gastos, efetuados ao longo da campanha, são classificados como despesas eleitorais e devem ser devidamente registrados para a prestação de contas de campanha. Com base na legislação eleitoral, assinale a alternativa que NÃO constitui uma despesa de campanha eleitoral.

A Gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.
B Despesas com correspondências e serviços postais.
C Despesas pessoais de candidatos com alimentação e hospedagem própria.
D Gastos com multas aplicadas até as eleições aos candidatos e partidos políticos por infração à legislação eleitoral.
E Doações para outros partidos políticos ou para outros(as) candidatos(as).