QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
109 questões encontradas
ID 118490 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Carlos, eleitor do município de São Roque, horas após votar para o pleito municipal, voltou à seção eleitoral e tentou votar mais uma vez. Considerando o disposto no Código Eleitoral, é correto afirmar que

A Carlos não cometeu crime ao tentar votar novamente, mas ele teria infringido o Código Eleitoral se tivesse tentado violar o sigilo do voto.
B a conduta de Carlos somente se caracterizaria como crime caso estivesse concluída a votação.
C a conduta de Carlos é atípica, mas ele teria cometido crime caso votasse no lugar de terceiro.
D é condição para a punibilidade de Carlos a demonstração de seu conluio fraudulento com um dos candidatos ao pleito municipal.
E Carlos infringiu o Código Eleitoral, pois votar ou tentar votar mais de uma vez é crime sujeito à pena de reclusão de até três anos.
ID 118481 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

São inelegíveis:

A os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, desde o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após a referida condenação.
B os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em decorrência de reconhecida infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos.
C os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres que pretendam concorrer aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e não tenham se afastado dos respectivos cargos até 6 (seis) meses antes da eleição.
D os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade sanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
E a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
ID 118479 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
C fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
D fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
E registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
ID 118413 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

A uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
B após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.
C se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.
D o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.
E o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
ID 118407 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

A Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B Justiça Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da posse, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.
D Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.
E Justiça Comum, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da posse, instruída a ação com provas de fato superveniente de inelegibilidade constitucional
ID 118303 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal

A praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.
B não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.
C praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.
D não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.
E praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.
ID 118301 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

A É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.
B A União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
C Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.
D Compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
E O processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.
ID 118173 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Tício, de 18 anos, é eleitor desde os 16 anos. Sete meses antes das eleições municipais, ele se filiou ao partido X, tendo por finalidade concorrer ao cargo de vereador. Tício foi aprovado como um dos candidatos a ser indicado pelo partido, na convenção realizada para tal fim. Não obstante, o partido político deixou de proceder ao registro de sua candidatura, no prazo legal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até três meses antes das eleições.
B Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até 48 horas da data da publicação da lista de candidatos, pela Justiça Eleitoral.
C Tício não poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, uma vez que o registro de candidato é direito privativo do Partido Político.
D Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não possuindo a idade mínima para concorrer a vereador, o registro será indeferido.
E Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não contando com o prazo de filiação de um ano antes das eleições, o registro será indeferido.
ID 118142 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:

A ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.
B ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.
C nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.
D nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.
E nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.
ID 55156 Direito Eleitoral Geral FCC 2019

Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

A Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.
B A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.
C Poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.
D Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.
E Em homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.