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ID 42593 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar oregistro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidadesintrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.

B O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro,fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados;havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.

C O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado sãoinsanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como derepresentação da pessoa jurídica.

D O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, temlegitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve sernotificado o requerente para saná-las.

ID 42543 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

A Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

B Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.

C não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.

D a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.

ID 42537 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade. A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera

A pelo extrato a ser fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.

B pela inscrição do nome de Bernardino no livro de Registro de Ações Nominativas em poder da companhia.

C pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino.

D por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado por Lorena e por Bernardino ou por seus legítimos representantes

ID 42515 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

A É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém,diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovaçãodo juiz, um ou mais gerentes.

B A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo aJosé, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.

C É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antesexercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir oexercício da empresa.

D Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficamsujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto osafetados quanto os estranhos ao acervo daquela.

ID 42493 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação. Barros poderá provar a existência da sociedade

A de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

B somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

C de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.

D somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

ID 42491 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social. O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

A legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.

B ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.

C legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.

D ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital.

ID 42478 Direito Empresarial Geral FGV 2016

A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recuperação judicial e ainda não pagos. Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

A O crédito será classificado na falência como quirografário.

B O crédito será classificado na falência como extraconcursal.

C O crédito será classificado na falência como com privilégio geral.

D O crédito será classificado na falência como com privilégio especial.

ID 42429 Direito Empresarial Geral FGV 2016

O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado. A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial. Com base nessas informações, é correto afirmar que

A Zacarias, por exercer empresa em caráter profissional, é considerado empresário independentemente de ter ou não registro na Junta Comercial.

B Zacarias, mesmo que exerça uma empresa, não será considerado empresário pelo fato de não ter realizado seu registro na Junta Comercial.

C Zacarias não pode ser registrado como empresário, porque, sendo engenheiro agrônomo, exerce profissão intelectual de natureza científica, com auxílio de colaboradores.

D Zacarias é um empresário de fato, por não ter realizado seu registro na Junta Comercial antes do início de sua atividade, descumprindo obrigação legal.

ID 42424 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

A a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos àrecuperação judicial.

B caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e daspessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

C a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicaçãodo quadro de credores.

D será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial fordestituído por descumprimento de deveres legais.

ID 42418 Direito Empresarial Geral FGV 2016

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições: i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários; ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa; iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte; v) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

A só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.

B não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

C não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.

D não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.