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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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41 questões encontradas
ID 71017 Direito Internacional Geral IADES 2019
Texto associado
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.

A Certo
B Errado
ID 71016 Direito Internacional Geral IADES 2019
Texto associado
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.

O fato de dois Estados terem declarado que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordo especial, a jurisdição da Corte significa que qualquer disputa entre eles será apreciada pelo tribunal.

A Certo
B Errado
ID 70982 Direito Internacional Geral IADES 2019
Texto associado
O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização. A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.

Contrariamente ao que existia no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), o sistema de solução de controvérsias da OMC é um sistema único e integrado, que se aplica a todos os acordos da organização. Apesar desse fato, há regras e procedimentos especiais ou adicionais sobre a solução de controvérsias existentes em certos acordos da OMC, que são destinados a lidar com as particularidades da solução de controvérsias relacionadas às obrigações desses acordos.

A Certo
B Errado
ID 70954 Direito Internacional Geral IADES 2019
Texto associado
Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência assentada do Tribunal Internacional do Direito do Mar, em especial nos Casos M/V “SAIGA” (n° 2) (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea) e “Juno Trader” (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea-Bissau) e no “Enrica Lexie” Incident (Italy v. India), considerações de humanidade devem ser aplicadas no Direito do Mar, assim como são em outras áreas do Direito Internacional.

A Certo
B Errado
ID 70947 Direito Internacional Geral IADES 2019
Texto associado
O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização. A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.

O multilateralismo é uma característica do sistema de solução de controvérsias e está presente, por exemplo, no monitoramento da implementação das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias.

A Certo
B Errado
ID 70914 Direito Internacional Geral IADES 2019
Texto associado
O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização. A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue o item a seguir.

Os membros da OMC só podem solucionar as respectivas controvérsias comerciais por meio da adjudicação de disputas por painéis e pelo Órgão de Apelação.

A Certo
B Errado
ID 54682 Direito Internacional Geral FCC 2019

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

A deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.
B será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.
C será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.
D constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.
E poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
ID 36703 Direito Internacional Geral FGV 2019

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008. No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:

A decreto legislativo;
B Lei ordinária;
C norma supralegal, mas infraconstitucional;
D norma constitucional;
E norma supraconstitucional.
ID 139009 Direito Internacional Geral CEBRASPE 2018

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Ao defender a independência do direito internacional em relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um tratado e uma norma de direito interno.

A Certo
B Errado
ID 139008 Direito Internacional Geral CEBRASPE 2018

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue os itens subsecutivos. A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.

A Certo
B Errado