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ID 96555 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

É imprescindível a outorga do cônjuge em qualquer escritura que tenha por objeto alienação ou oneração de imóvel, SALVO :

A Se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, sendo esta única hipótese prevista em Lei.
B Se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.
C Se o casamento for sob o regime da separação parcial de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, aonde consta o detalhamento de cada bem.
D Se o casamento for sob o regime da participação final nos aquestos e houver no pacto antenupcial expressa convenção de disposição vinculada dos bens particulares, sendo esta única hipótese prevista em Lei.
ID 96554 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

As escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (junto ao DETRAN, Junta Comercial, Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas e outros). Sobre a presença do advogado nestes casos pode-se afirmar:

I. É necessária a presença do advogado ou defensor público.

II. O advogado pode ser comum ou de cada uma das partes.

III. Não poderá o advogado atuar em causa própria.

IV. O advogado que seja herdeiro ou legatário pode assistir o meeiro e os demais herdeiros ou legatários. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C Apenas a assertiva III está correta.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
ID 96553 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

Em relação à Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, a renúncia de direitos hereditários somente pode ser feita pura e simples, em favor:

A Do monte-mor.
B Do cônjuge.
C Do herdeiro incapaz.
D Dos ascendentes.
ID 96552 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

A respeito da escritura pública de inventário e partilha pode-se afirmar:

I. É admissível inventário negativo por escritura pública, ficando nesse caso dispensada a prévia remessa de declaração de bens à Secretaria de Estado de Fazenda.

II. Pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados.

III. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.

IV. É exequível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva IV está correta.
B Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
ID 96551 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

Sobre o testamento, assinale a alternativa INCORRETA :

A Quem não saiba ou não possa ler somente poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
B O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
C É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
D Toda pessoa maior de 16 (dezesseis) anos pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.
ID 96550 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

Sendo o signatário pessoa que sabe apenas desenhar o nome, semialfabetizada, doente mental não incapacitado, deficiente verbal, visual ou auditivo que tenha dificuldade em assinar, o reconhecimento de firma:

A Não será possível.
B Deve ser feito apenas por semelhança, não sendo necessário procedimento especifico ou anotação da condição no cartão de autógrafos arquivado ou no livro de autógrafos.
C Deve ser feito apenas por autenticidade, sendo anotada essa exigência no cartão de autógrafos arquivado ou no livro de autógrafos, conferindo se a pessoa tem conhecimento daquilo que está assinando em todas as oportunidades em que for solicitado o reconhecimento de firma.
D Deve ser feito apenas por autenticidade, não sendo necessário procedimento especifico ou anotação da condição no cartão de autógrafos arquivado ou no livro de autógrafos.
ID 96549 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Quanto à autenticação de uma cópia de jornal, pode-se afirmar:

A Não será possível autenticação de cópia de um jornal.
B Será possível a autenticação apenas na data em que o jornal estiver circulando.
C No caso de um jornal será autenticada a cópia da integralidade da edição, procedimento conhecido como autenticação de capa-a-capa.
D Poderá ser autenticada parte de jornal se da cópia constar a data e o nome da publicação.
ID 96548 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

Todos os títulos e documentos de dívida apresentados a protesto devem obedecer às regras do local de apresentação. No caso específico do o cheque este deverá ser apresentado:

A De acordo com a livre escolha do beneficiário.
B No lugar de pagamento ou no domicílio do emitente.
C No domicílio do beneficiário.
D No domicílio do sacado.
ID 96547 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO :

A Construção de uma ou mais casas em empreendimento do tipo “vila de casas” ou “condomínio fechado”.
B Construção da parte térrea do edifício, constituída de uma ou mais lojas, estando em construção o restante do prédio
C Construção de um bloco em empreendimento que preveja 2 (dois) ou mais blocos.
D Construção de imóvel multifamiliar exclusivamente residencial enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida.
ID 96546 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2016

As funções de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens; Processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência; Decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e qualquer oficiais de registros; Aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes. As funções anteriormente citadas são de competência:

A Juiz de Direito de registro Público.
B Juiz de Falência e de Concordata.
C Juiz da Fazenda Pública.
D Juízes de Direito da Provedoria, Resíduos e Fundações.