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ID 119467 Direito Notarial e Registral Geral VUNESP 2019

A respeito do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

A em efeito declarativo para as fundações.
B não comporta matrícula de jornais publicados em língua estrangeira.
C a empresa de radiodifusão não matriculada é considerada clandestina, sem que a lei não preveja punição para a clandestinidade.
D é possível o registro de pessoas jurídicas com denominações semelhantes e com potencial de gerar confusão, desde que não idênticas.
E poderão ser registrados, certificados e autenticados livros contábeis obrigatórios de pessoas jurídicas cujos atos constitutivos estejam registrados na mesma unidade.
ID 119315 Direito Notarial e Registral Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta, a respeito dos princípios registrais imobiliários

A As aquisições originárias da propriedade não estão sujeitas à continuidade registral
B Como decorrência do princípio da tipicidade, apenas os atos previstos no art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 podem ser registrados no Registro de Imóveis.
C A concentração não é um princípio registral imobiliário.
D O princípio da continuidade não é sinônimo de princípio do trato sucessivo.
ID 119292 Direito Notarial e Registral Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta com relação às averbações no RCPN.

A A sentença estrangeira de divórcio consensual poderá ser averbada diretamente e independerá de homologação do STJ, mesmo quando dispuser de guarda de filhos ou alimentos, sendo necessária apenas tradução juramentada e chancela consular.
B O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao RCPN onde registrado o assento de casamento, para que seja realizada a respectiva averbação, sendo necessária prévia oitiva do Ministério Público e respectiva autorização judicial.
C Serão averbados no Registro de Casamento: os registros de emancipação, de interdição, de ausência, de óbito e de morte presumida.
D A mulher ou o homem poderá requerer ao Oficial do RCPN que defira a averbação no registro de nascimento, do patronímico do(a) seu(sua) companheiro(a), sem prejuízo dos apelidos próprios de família, havendo ou não impedimento legal para o casamento, e sem a necessidade de intervenção Judicial.
E Para que sejam feitas, o interessado deverá apresentar carta de sentença; mandado; petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico; ou ainda qualquer outro documento judicial com efeito de mandado.
ID 96469 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2019

A assertiva “define o ato registral como de iniciativa exclusiva do interessado, ou por determinação da autoridade judiciária, vedada a prática de atos de averbação e de registro ex officio, com exceção das hipóteses previstas em lei”, podemos afirmar que se relaciona a qual princípio da Atividade Registraria de Imóveis?

A Princípio da Rogação e da Instância.
B Princípio da Continuidade e Disponibilidade.
C Princípio da Prioridade e Preferência.
D Princípio da Especialidade Objetiva e Subjetiva.
ID 96468 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2019

A assertiva “o contrato faz lei entre as partes e dá segurança às relações contratuais e que, portanto, proíbe a retratabilidade pura e simples de uma das partes, e mesmo a revogação unilateral das obrigações contraídas nas cláusulas estipuladas”, podemos afirmar que se relaciona a qual princípio da Atividade Notarial?

A Princípio da ordem pública.
B Princípio da probidade e boa-fé.
C Princípio da obrigatoriedade – pacta sunt servanda.
D Princípio de contratar ou autonomia da vontade.
ID 96467 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2019

O Registro de nascimento da pessoa natural:

A Representa a oficialização da existência do indivíduo, conferindo a ele os direitos inerentes à cidadania.
B Deve ser lavrado no local do nascimento obrigatoriamente.
C Não comporta lavratura tardia.
D É gratuito para pessoas reconhecidamente pobres.
ID 96466 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2019

Assinale a alternativa ERRADA referente ao nome civil da pessoa natural:

A A atribuição de nome à pessoa natural é obrigatória e integra o registro de nascimento, sendo fundamental para a sua individualização; serve para comprovar nacionalidade, filiação e naturalidade, além de possibilitar inúmeros atos da vida civil.
B A Lei 6015/79 reconhece expressamente o caráter absoluto do princípio da imutabilidade do prenome, podendo ser afastado apenas nos casos de erro material ou exposição à situação vexatória de seu portador.
C A partir do registro civil realizado, o direito ao nome passa a também estar relacionado ao “direito a determinado nome” ou “direito ao seu próprio nome”, integrando o rol dos direitos da personalidade.
D O natimorto, embora não tenha chegado a adquirir personalidade, tem direito ao nome, em respeito à vontade dos genitores e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
ID 96465 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2019

Sobre a lavratura de registro de óbito, pode-se afirmar que:

A O Registrador Civil competente para lavrar o óbito de criança de menos de 1 (um) ano de idade também o será para a lavratura do registro de nascimento, qualquer que tenha sido o local deste, verificada a sua falta.
B Para o registro do natimorto, que se dará no Livro “C Auxiliar”, deverão estar presentes ambos os genitores que pretendam integrar o ato, mesmo se forem casados.
C Em caso de morte violenta, a comunicação do óbito feita pela autoridade policial depende de ratificação pelos familiares do falecido para a lavratura do assento.
D Não é possível a lavratura do óbito de pessoa desconhecida, por falta de elementos essenciais à constituição do registro.
ID 96464 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2019

Nos termos do Art. 104, da Lei nº 6.015/73, no livro de emancipações, interdições e ausências, será feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação, bem como da cessação da ausência pelo aparecimento do ausente. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da citada Lei:

A A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.
B Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.
C Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente se houver e indicação de seus herdeiros habilitados.
D A averbação não será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.
ID 96463 Direito Notarial e Registral Geral IESES 2019

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

A Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
B Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
C Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.
D Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.