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ID 142446 Direito Penal Geral FCC 2018

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

A negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
B formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
C falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
D abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
E induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
ID 142445 Direito Penal Geral FCC 2018

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

A deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
B deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
C fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.
D extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.
ID 142444 Direito Penal Geral FCC 2018

São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

A contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
B ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
C inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
D aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
E oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.
ID 142443 Direito Penal Geral FCC 2018

Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de

A corrupção ativa aquele que exige, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
B prevaricação aquele que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
C condescendência criminosa aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
D denunciação caluniosa aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido.
E peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
ID 142442 Direito Penal Geral FCC 2018

Diz-se crime tentado quando

A ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.
B impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.
C o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.
D o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
E o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
ID 142441 Direito Penal Geral FCC 2018

Extingue-se a punibilidade do agente

A pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
B pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
C pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
D pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
E pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
ID 140468 Direito Penal Geral CEBRASPE 2018

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais
e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.
A interceptação da comunicação telefônica poderá ser
realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP
tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização
criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.

A Certo
B Errado
ID 140434 Direito Penal Geral CEBRASPE 2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam
julgados em corte internacional que admita pena de caráter
perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma,
que criou o Tribunal Penal Internacional.

A Certo
B Errado
ID 140380 Direito Penal Geral CEBRASPE 2018

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para a comprovação da materialidade do crime praticado
por Pedro, são indispensáveis a perícia por amostragem,
para comprovação da falsidade do produto, e a inquirição
das supostas vítimas — no caso, os produtores das mídias
originais.

A Certo
B Errado
ID 133662 Direito Penal Geral CEBRASPE 2018

No item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017.


Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.

A Certo
B Errado