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ID 55550 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

Sobre os cálculos dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), NÃO está correto o que consta de:

A O INSS utilizará as informações retiradas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre os vínculos e remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários de benefício. Quando houver dúvidas sobre a regularidade de um vínculo, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos que servirão de base à anotação, sob pena de exclusão do vínculo.
B O fator previdenciário será de incidência obrigatória nos cálculos das aposentadorias por tempo de contribuição integral, proporcional e dos professores, facultativa na aposentadoria por idade e não obrigatória nas aposentadorias especial e por invalidez.
C Para os benefícios por incapacidade e salário maternidade, a regra de cálculo é a média aritmética dos doze últimos salários de contribuição. O valor deste benefício não poderá exceder a média dos últimos doze meses de salário de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.
D No período básico de cálculo, se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
E O salário-maternidade e o salário-família não seguem as mesmas regras de cálculo que as aposentadorias por tempo, idade e especial, pois não são calculados através do salário de benefício.
ID 55233 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

Técnico em Informática, Bill foi empregado de empresas da área de TI durante 20 anos. Necessitando de maior flexibilização no horário, há 5 anos passou a trabalhar por conta própria (pessoa física) prestando assessorias a diversas empresas – que ele mesmo seleciona - na área de software , sem subordinação. Bill mantém em dia o recolhimento das contribuições. A categoria tipificada para Bill é o segurado

A obrigatório especial.
B obrigatório trabalhador avulso.
C obrigatório individual.
D facultativo.
E obrigatório empregado.
ID 55158 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

Carlos trabalhou por 30 anos como empregado de empresa de informática e, por pouco mais de 5 anos por conta própria, na área de software, perfazendo mais de 35 anos de tempo de contribuição. Lamentavelmente faleceu em acidente de carro, não deixando dependentes. Carlos não poderá fruir por si ou por dependentes de benefícios previdenciários decorrentes de suas contribuições, nem caberá restituição desses valores a eventuais herdeiros. O princípio da seguridade social que justifica essa situação é o princípio

A da universalidade da cobertura.
B da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C da solidariedade.
D da diversidade da base de financiamento.
E do caráter democrático da gestão do sistema previdenciário.
ID 55113 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

As mini-reformas previdenciárias introduziram diversas alterações para a legislação previdenciária em 2019. Sobre as recentes modificações legais,

A a pensão por morte para o servidor público será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 120 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 60 dias após o óbito, para os demais dependentes; a contar do requerimento, quando requerida após o prazo acima previsto ou da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
B o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal (ou o seu procurador) para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de 45 dias, no caso de trabalhador urbano, e 90 dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.
C as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, sem exceção
D o segurado manterá a sua qualidade quando estiver recebendo benefício previdenciário, exceto quando estiver percebendo auxílio-acidente. Sendo assim, para que o segurado mantenha a sua qualidade, deverá contribuir mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social.
E o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma integral dos salários de contribuição da atividade principal e proporcionalidade dos salários de contribuição das atividades secundárias exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. Este valor será limitado ao teto previdenciário.
ID 54879 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado acometido de incapacidade relevante para o exercício da atividade remunerada que habitualmente exercia. Está entre os requisitos para concessão ou manutenção desse benefício:

A Apresentação de laudo médico a cargo do segurado a ser apresentado por ocasião do requerimento administrativo no INSS.
B A consideração pelo juiz, a par da incapacidade para o trabalho, das condições pessoais e sociais do segurado.
C O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais para as hipóteses de doença profissional ou acidente de trabalho.
D Estar o segurado, previamente ao requerimento administrativo, no gozo de auxílio-doença.
E Ficar comprovado em laudo do INSS que, em virtude da condição de incapacidade, o segurado necessita da assistência permanente de terceiros.
ID 54797 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os enumerados nos incisos I a III do art. 16 da Lei n° 8.213/1991, definindo 3 classes (I a III). Nesse tema,

A os dependentes da classe I são preferenciais, afastando em caso de concurso os da classe II e III.
B a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, presumindo-se a necessidade econômica superveniente.
C o parceiro homoafetivo é considerado dependente de segurado(a), pois se trata de relação capaz de criar a instituição familiar. Deverá, todavia, demonstrar a dependência econômica.
D o benefício recebido por dependente preferencial (classe I), uma vez cessado, será transferido aos eventuais dependentes das classes inferiores (II e III).
E para fins de pensão previdenciária, a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos necessita ser exclusiva.
ID 54769 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

Dependentes são aqueles que, apesar de não contribuírem para a seguridade social, podem vir a receber benefícios previdenciários, em razão de relação de parentesco ou afetiva com o segurado. Nesse tema,

A a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.
B é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte.
C para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado.
D irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado.
E a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei.
ID 54762 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

A a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
B a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei n° 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
C Gabarito: e) A questão trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pede para identificar a afirmativa incorreta. A alternativa a) está correta, pois a contribuição do empregador doméstico é realmente de 8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, mais 0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991. A alternativa b) também está correta, pois a inexistência de débitos previdenciários é condição para que entes federativos recebam transferências do FPE e FPM, celebrem convênios e obtenham financiamentos, conforme o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e a legislação correlata. A alternativa c) está correta ao afirmar que a Certidão Negativa de Débito (CND) tem validade de 60 dias, podendo ser ampliada para até 180 dias por regulamento, e que existem situações específicas em que a prova de inexistência de débito não é exigida, conforme o artigo 206 da Lei nº 8.212/1991. A alternativa d) está correta, pois o contribuinte individual que deseja contar tempo de contribuição referente a período decadente deve indenizar o INSS, conforme o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. A alternativa e) é incorreta. A legislação previdenciária não prevê que o contribuinte individual possa deduzir 50% da contribuição da empresa da sua contribuição mensal, limitada a 9% do salário-de-contribuição. Na verdade, o contribuinte individual deve recolher integralmente sua contribuição, e a dedução mencionada não está prevista na legislação vigente. Portanto, a alternativa e) apresenta uma informação incorreta sobre o custeio do RGPS, justificando o gabarito oficial.
D o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
E na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
ID 54758 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

O constituinte preocupou-se com o segurado especial e assim preceitua no texto constitucional: o produtor, o parceiro, o seringueiro, o extrativista, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribuam para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção farão jus aos benefícios nos termos da Lei n° 8.213/1991. Sob esses requisitos constitucionais e à luz da referida lei, é correto afirmar que se enquadra como segurado especial

A o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 8 módulos fiscais.
B o seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades nos termos da lei e faça dessas atividades o principal meio de vida, desde que em área até 4 módulos fiscais.
C filho maior de 12 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo.
D pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que não faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
E arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais.
ID 54712 Direito Previdenciário Geral FCC 2019

João e Maria, em união estável, tiveram um filho, Pedro, hoje com 10 anos. Depois da separação do casal, como nenhum dos pais cumpria o dever de cuidado do menino, foi deferida judicialmente a guarda da criança para o avô Paulo, com quem Pedro passou a viver. Alguns anos depois, Paulo faleceu, e surgiu a questão de saber se o menor teria direito à pensão pela morte do avô. Com base na jurisprudência dominante do STJ,

A apenas teria o menor direito à pensão caso seus pais estivessem sido destituídos previamente do poder familiar.
B não faz jus à pensão por ausência de previsão na Lei n° 8.213/1991 de que o menor sob guarda é considerado dependente do guardião.
C o menor teria direito à pensão avoenga apenas se seus pais fossem falecidos.
D ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte do avô guardião.
E o menor terá direito à pensão desde que seja incluído previamente pelo avô no rol de seus dependentes junto ao órgão previdenciário.