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ID 34311 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

Juiz proferiu sentença em que condenava o réu, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, a cumprir determinada obrigação contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida ao demandado. A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia 14 de março de 2022, embora tenha sido promovida a intimação pessoal do defensor público em 16 de maio de 2022. Levando-se em conta que o réu interpôs a apelação no dia 15 de junho de 2022, deverá a serventia certificar:

A a intempestividade do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, deixar de admiti-lo;

B a intempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem , após a intimação do autor para ofertar as contrarrazões;

C a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa imediata dos autos ao órgão ad quem , sem a intimação do autor para ofertar contrarrazões;

D a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem , após a eventual apresentação pelo autor das contrarrazões;

E a falta de preparo do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, inadmiti-lo.

ID 196503 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência firmada em sede de assunção de competência terá força vinculante sobre novas causas que tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e órgãos fracionários.

C Certo

E Errado

ID 175875 Direito Processual Civil Geral FCC 2021

O valor da causa

A é utilizado, qualquer que seja, como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que impossível mensurar o proveito econômico.

B pode ser meramente estimado, e não o da condenação pretendida, nas ações nas quais se pede compensação por dano moral.

C constitui matéria dispositiva, não podendo ser alterado, a pedido da parte nem de ofício, se não constar de impugnação, em preliminar de contestação.

D corresponde à somatória dos pedidos principal e subsidiário, nas ações que contenham pedidos principal e subsidiário.

E deve levar em consideração o pedido de tutela final, no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

ID 175570 Direito Processual Civil Geral FCC 2021

De acordo com o Código de Processo Civil, o erro de forma do processo acarreta a anulação

A de todos os atos do processo, desde o ajuizamento da ação.

B dos atos do juiz, mas jamais das partes.

C dos atos que não possam ser aproveitados, apenas.

D dos atos das partes, mas jamais do juiz.

E de todos os atos do processo, desde o despacho inicial.

ID 174980 Direito Processual Civil Geral FCC 2021

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil,

A a ação rescisória pode ser proposta apenas por quem foi parte no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir, ou pelo Ministério Público.

B a ação rescisória deve ter por objeto todos os capítulos da decisão, se esta possuir mais de um.

C não é permitida, em ação rescisória, discussão sobre falsidade de prova.

D a decisão pode ser rescindida, em ação rescisória, por ter sido proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente.

E a ação rescisória pode ser proposta pelo réu que, validamente citado, foi revel no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir.

ID 35500 Direito Processual Civil Geral FGV 2021

Joana, em decorrência de diversos problemas conjugais, decidiu se divorciar de Marcelo. Contudo, em razão da resistência do cônjuge em consentir com sua decisão, foi preciso propor ação de divórcio. Após distribuída a ação, o juiz determinou a emenda da petição inicial, tendo em vista a ausência de cópia da certidão do casamento celebrado entre as partes, dentre os documentos anexados à inicial. Considerando o caso narrado e as disposições legais a respeito da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assinale a afirmativa correta.

A Ausente documento indispensável à propositura da ação, a petição inicial deve ser indeferida de imediato.

B A certidão de casamento é documento indispensável à propositura de qualquer ação. Constatando-se sua ausência, deve o autor ser intimado para emendar ou completar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.

C Ausente documento indispensável à propositura da ação, o autor deve ser intimado para emendar ou completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

D A ausência de documento indispensável à propositura da ação configura hipótese de improcedência liminar.

ID 35463 Direito Processual Civil Geral FGV 2021

Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária, denegou a segurança na primeira e única instância de jurisdição. Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao STF.

A Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

B Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em última instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

C Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

D Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

ID 35418 Direito Processual Civil Geral FGV 2021

João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall , objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial. Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.

A É possível acolher a alegação do executado veiculada em sua impugnação, pois a decisão do STF sempre se sobrepõe ao título judicial.

B É possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois não houve a modulação dos efeitos da decisão do STF.

C Não é possível acolher a alegação do executado veiculada por meio de impugnação, sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título.

D Não é possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu em controle difuso de inconstitucionalidade.

ID 20362 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2021

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir. A alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu em sua contestação possibilita que o autor realize, no prazo legal e após manifestação do juiz, a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo.

A Certo

B Errado

ID 20326 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2021

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir. O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.

A Certo

B Errado