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433 questões encontradas

ID 20210 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2021

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança. Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

A Certo

B Errado

ID 20182 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2021

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir. O Código de Processo Civil estabelece previsão de negócio processual típico sobre o ônus da prova, o qual poderá ser realizado pelas partes antes ou durante o processo judicial.

A Certo

B Errado

ID 19985 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2021

De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se

A o autor ou o réu obtiverem prova nova cuja existência ignoravam.

B o juiz for interessado no julgamento do processo em favor do autor.

C o juiz aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.

D estiver fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na própria ação rescisória.

ID 19619 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2021

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.

A Certo

B Errado

ID 18714 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2021

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança. Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

A Certo

B Errado

ID 198707 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

No julgamento de um recurso de apelação em órgão
colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não
conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade
recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois
desembargadores que participavam do julgamento: um deles
acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à
admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com
a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com
a participação de outros julgadores

A não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a
ampliação do colegiado para debater questão de natureza
processual.

B não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há
divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida
por maioria.

C somente será aplicada caso haja expressa manifestação do
interessado pelo prosseguimento do julgamento com a
convocação de novos julgadores.

D deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento
do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam
presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.

E deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer
hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de
julgamento do referido órgão do tribunal.

ID 197947 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos
cumulados de dano material e dano moral contra a empresa aérea
Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior.
Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

A o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá
ser requerido de forma genérica.

B o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.

C o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e
proporcionalidade.

D o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano
moral e de dano material.

E o valor do maior dos pedidos realizado pela parte autora.

ID 197924 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do
litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de
litigantes

A ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou
na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.

B é permitido somente antes da citação do réu, seja o
litisconsórcio facultativo ou necessário.

C é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de título
judicial ou extrajudicial.

D depende da concordância de todas partes do processo, se o
litisconsórcio for necessário e unitário.

E não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o
litisconsórcio for ativo e facultativo.

ID 197897 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC),
julgue os itens a seguir.

I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício
do consentimento em contrato realizado entre particulares.

II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos
que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.

III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou
municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se
houver provas nos autos que demonstre a existência da regra
jurídica invocada.

IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou
por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos,
no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do
aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da
inquirição o não comparecimento da testemunha.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 174117 Direito Processual Civil Geral FCC 2020

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

A O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela
objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

D O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário
e especial.

E A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.