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ID 126471 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.
I documento elaborado unicamente para fins de mediação
II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador
III informação sobre a prática de crime de ação penal pública
IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito
De acordo com o previsto na Lei n.° 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 126401 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A a partir da citação do réu.
B se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação
C após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
D D após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
E após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
ID 126329 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação de conflitos, assinale a opção correta, com relação à atuação do mediador.

A O mediador deve obedecer ao princípio da universalidade do atendimento.
B O mediador poderá realizar a mediação via Internet, desde que as partes estejam de acordo.
C O mediador poderá ser testemunha em processo judicial no qual tenha realizado mediação.
D A remuneração do mediador judicial é definida e custeada por acordo entre as partes.
E Não pode funcionar como mediador extrajudicial integrante de entidade de classe ou associação.
ID 125837 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

A Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.
B Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.
C O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.
D O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.
E A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.
ID 125836 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.


Tal ato de comunicação processual denomina-se

A carta precatória.
B carta rogatória.
C carta de mandado.
D carta de autorização.
E carta de ordem.
ID 125835 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.
B São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.
C O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.
D Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.
E A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.
ID 125834 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus, adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ e passa parte do dia mixando músicas, incomodada com o barulho provocado pela mixagem das músicas, buscou o Poder Judiciário, após várias tentativas frustradas de resolver a situação diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado a fim de receber orientações sobre o ocorrido.


Tendo como base a situação hipotética e as regras de capacidade processual, assinale a opção correta.

A Mateus não tem capacidade processual para estar em juízo, devendo ser assistido por seus representantes legais.
B A citação assinada por Mateus é válida, embora, em razão de sua incapacidade processual, ele deva ser representado por seus pais em juízo.
C Se Mateus não tiver representante legal, o juiz lhe nomeará um curador especial.
D Se for verificada a irregularidade da representação de Mateus, o juiz deverá promover a extinção do processo por falta de capacidade processual.
E Como aceitou a citação, Mateus será considerado revel caso não se manifeste em juízo.
ID 125833 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

A gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes é um macrodesafio do Poder Judiciário aplicável à justiça estadual no período de 2015 a 2020. O objetivo desse macrodesafio consiste em

A reduzir o acúmulo de processos de litigância em série, por meio da gestão da informação e do uso de sistemas eletrônicos.
B garantir a prestação de serviços de forma ágil e efetiva, com a devida segurança jurídica.
C implementar ações com vistas a efetivas soluções judiciais, de modo a propiciar a solução definitiva dos litígios.
D estabelecer ritos e procedimentos padronizados para processos semelhantes a fim de dar celeridade às decisões.
E criar mecanismos de controle para verificação de demandas repetitivas e mapeamento sobre grandes litigantes.
ID 120510 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2020
Texto associado
As hipóteses de direito material para que se configure a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se no ordenamento jurídico material, mas é o Código de Processo Civil de 2015 que versa sobre o procedimento para que seja o mesmo instaurado e julgado.

Em termos procedimentais, assinale a alternativa correta

A É vedado formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial de ação de conhecimento
B O incidente será instaurado a pedido da parte interessada, tratando-se, portanto, de legitimidade ativa exclusiva.
C É vedada a realização de instrução probatória durante a tramitação do incidente.
D Se a decisão que resolve o incidente for proferida por relator, cabe agravo interno.
E Por se tratar de manifesto incidente cognitivo, o incidente será resolvido por sentença, impugnável por apelação.