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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132916 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Um cidadão brasileiro ajuizou ação popular requerendo a anulação de ato lesivo, praticado por determinado município, ao patrimônio histórico e cultural. Após a devida instrução processual, foi prolatada sentença de improcedência por falta de provas. Posteriormente, tal sentença veio a ser confirmada pelo tribunal.
O processo referido nessa situação hipotética tem como objeto a tutela de direito

A coletivo em sentido estrito, e a sentença não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
B metaindividual, e a sentença é nula por ausência de condição da ação referente à legitimidade autoral.
C difuso, e a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
D difuso, e a sentença não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
E coletivo em sentido estrito, e a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
ID 132907 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será

A cabível, se o recorrente for hipossuficiente.
B cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.
C incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.
D cabível, independentemente da situação econômica do autor.
E incabível, em razão do valor da causa.
ID 132901 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em

A mandado de injunção.
B ação de improbidade administrativa.
C ação popular.
D habeas corpus.
E mandado de segurança.
ID 132891 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial

A instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
B documento particular assinado somente pelo devedor e por uma única testemunha.
C decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
D sentença estrangeira homologada pelo STJ.
E sentença arbitral.
ID 132890 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,

A adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.
B entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.
C dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.
D apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.
E adotará critérios próprios dos juízes.
ID 132853 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

A será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
B será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
C não se aplica, independentemente da pena imposta.
D será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
E será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
ID 132839 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo

A informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.
B esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.
C informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.
D esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.
E alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.
ID 132833 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

A será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
B será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
C o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
D o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
E o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.
ID 132830 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

A Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
B A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
C Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
D As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
E As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.