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ID 177201 Direito Processual Civil Geral FCC 2024

No cumprimento de sentença de alimentos movido em face de genitor funcionário público, a alimentante pretende requerer O desconto em folha de pagamento da Importância da prestação alimentícia, bem como da dívida alimentar. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido é viável,

A após o esgotamento de todos os demais meios executivos preferenciais.

B podendo a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida serem descontadas sem limite percentual dos ganhos líquidos do executado.

C contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 40% dos ganhos líquidos do executado.

D mas, somente em relação à prestação alimentícia, pois vigora a impenhorabilidade dos vencimentos quanto à dívida alimentar.

E contanto que a soma dos alimentos vincendos e a parcela da dívida não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos do executado.

ID 176521 Direito Processual Civil Geral FCC 2024

A respeito do cumprimento provisório de sentença, é correto afirmar:

A Deverão ser observadas suas regras procedimentais, se apresentada, em cumprimento de título judicial transitado em julgado, impugnação pelo devedor, com efeito suspensivo.

B Não é exigível a prestação de caução para a penhora (e eventual reforço desta) e subsequente avaliação dos bens penhorados.

C Somente incidirá a multa de 10% prevista para a não satisfação da obrigação no prazo de 15 dias quando, convolado em definitivo o cumprimento iniciado como provisório, for o devedor novamente intimado para pagamento e mantiver-se inerte.

D Havendo reforma ou anulação da sentença objeto da execução, fica sem efeito o cumprimento provisório, restituindo-se as coisas ao estado anterior, se tiver havido expropriação de bem penhorado.

E É dispensável a prestação de caução se pendente de julgamento recurso extraordinário e/ou especial interposto contra o acórdão exequendo.

ID 176349 Direito Processual Civil Geral FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, em se tratando de divida não alimentar, é(são) penhorável(eis)

A os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, à falta de outros bens penhoráveis do executado.

B os honorários de profissional liberal.

C os bens móveis úteis ao exercício da profissão do executado.

D o seguro de vida do executado.

E quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança.

ID 160508 Direito Processual Civil Geral AOCP 2024

Sobre a coisa julgada no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

C faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

E é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

ID 83882 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

No que diz respeito ao tema do “julgamento conforme o estado do processo”, assinale a alternativa incorreta .

A O agravo de instrumento é um recurso dotado somente de efeito devolutivo, enquanto a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo

B O “julgamento conforme o estado do processo” é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após iniciada a fase de saneamento, por reconhecimento da desnecessidade de produção de mais provas, como provas orais, pericial ou inspeção judicial em audiência de instrução e julgamento

C o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas

D O “julgamento conforme o estado do processo” não deve ser utilizado indiscriminadamente, para não implicar restrição ao direito à prova, ou implicar um julgamento insuficiente para revisão pelo tribunal, diante do conjunto probatório

E A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz

ID 82978 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Assinale a alternativa correta acerca da audiência de conciliação e mediação e dos prazos de resposta do réu.

A Na hipótese de haver litisconsórcio passivo e ter o autor manifestado em sua inicial não ter interesse na audiência de conciliação e mediação, o termo inicial para apresentar resposta para cada litisconsorte será contado em dobro a partir da primeira manifestação de desinteresse em referida audiência pelo primeiro litisconsorte

B Designada a audiência de conciliação e mediação e não havendo composição entre as partes, o réu terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua defesa e o termo inicial será contado a partir da data da audiência infrutífera

C A audiência de conciliação e mediação somente será designada se autor e réu, se ambos, manifestarem interesse na sua realização

D Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão os prazos contados de maneira sucessiva, de modo que o início da contagem do prazo para contestar de um litisconsorte iniciará assim que o outro tiver praticado o ato no processo

ID 82977 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Com relação às provas, assinale a alternativa correta.

A A prova documental vale mais do que a testemunhal

B A inspeção judicial somente pode ser realizada se for requerida pela parte

C O casamento pode ser provado mediante prova testemunhal

D As partes podem convencionar distribuição diversa do ônus da prova

ID 82976 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Antônio e Bruno contrataram com Carlos. Carlos, descontente com o contrato, pretende rescindi-lo. Para tanto, deve mover a ação:

A apenas contra Antônio e eventual sentença será ineficaz perante Bruno, uma vez que não será atingido pela coisa julgada

B como Antônio reside no exterior, pode ser movida apenas contra Bruno

C precisa necessariamente ser movida contra Antônio e Bruno

D se Bruno estiver na posse da coisa objeto do contrato que Carlos pretende rescindir, poderá ajuizar a ação somente contra Bruno

ID 82974 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

A fase postulatória é caracterizada pela formação e aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A É possível, após o término da fase postulatória, que o juiz julgue parcialmente o mérito e determine a dilação probatória em relação aos demais pedidos

B Autoriza-se que o juiz julgue liminarmente improcedente, nas causas que dispensem a fase instrutória, um pedido que contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, desde que o réu esteja citado e integre a relação jurídica processual

C A citação é ato indispensável para a validade do processo, devendo ser efetuada mesmo na hipótese de indeferimento da petição inicial

D Quando alegar ilegitimidade passiva, o réu tem a faculdade de indicar ou não, se tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sendo que o seu silêncio, nesse sentido, não será penalizado, pois é dever do autor saber a quem demandar corretamente

ID 82973 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A Os prazos são contados em dias corridos, considerando-se tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico

B Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a denunciação da lide

C Da decisão colegiada proferida nos Juizados Especiais Cíveis, caberá recurso especial

D Não se admite reexame necessário nas causas tratadas pelos Juizados Especiais Federais