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ID 82972 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Sobre as defesas do executado, assinale a alternativa correta.

A Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença possuem efeito suspensivo automático

B A amplitude de matéria defensiva possível de ser alegada nos embargos à execução e na impugnação ao cumprimento de sentença é a mesma

C Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não são dotados de efeito suspensivo. Podendo ser concedido desde que tenha a probabilidade do direito, o perigo da demora e a garantia do juízo

D Para que os embargos à execução suspendam o andamento da execução, é necessário, apenas, que o embargante demonstre o perigo de dano e faça a garantia integral do juízo

ID 82971 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Sobre os pronunciamentos judiciais a atos processuais, assinale alternativa correta.

A Os atos processuais devem ser realizados, em regra, até as 20 (vinte) horas

B Se proferida decisão parcial de mérito em favor do autor e interposto agravo de instrumento pelo réu, se for preciso efetuar a liquidação da obrigação reconhecida antes de dar início ao seu cumprimento, o autor deverá aguardar o encerramento do processo, tendo em vista o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a possibilidade de reversão do que restou decidido em sede de Tribunal

C A fixação de calendário para a prática dos atos processuais não vincula o juiz, ainda que este tenha participado desse calendarizado e esteja de acordo, pois situações supervenientes podem impossibilitar o cumprimento do calendário, cabendo ao juiz, nesse caso, avisar as partes

D Embora os atos processuais sejam públicos, uma das exceções a essa publicidade, e que devem tramitar em segredo de justiça, são os processos que versem sobre saúde

ID 82907 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Em uma relação jurídica em que seja obrigatória a formação de litisconsórcio necessário passivo, é correto afirmar que:

A caso o autor não observe a formação do litisconsórcio necessário ao propor a ação, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem resolução de mérito

B sendo um litisconsórcio necessário simples, a ineficácia perante o litisconsorte preterido estende-se aos demais litisconsortes

C se proferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário simples, a sentença será considerada ineficaz para os litisconsortes, podendo aquele que não foi citado se valer de ação rescisória na hipótese de ter ocorrido trânsito em julgado

D se proferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário unitário, a sentença será considerada nula e poderá ser impugnada mediante ação rescisória na hipótese de ter ocorrido trânsito em julgado

ID 82905 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Em determinada demanda, em que são partes pessoa residente ou domiciliada no Brasil, de um lado, e organismo internacional, de outro, uma vez proferida sentença terminativa, assinale a alternativa que apresenta o recurso cabível contra essa decisão e o órgão competente para julgá-lo.

A Recurso ordinário, sendo competente para julgá-lo o Superior Tribunal de Justiça

B Apelação, sendo competente para julgá-la o Tribunal de Justiça

C Apelação, sendo competente para julgá-la o Tribunal Regional Federal

D Recurso ordinário, sendo competente para julgá-lo o Tribunal Regional Federal

ID 82643 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A Ausente algum requisito na petição inicial, o juiz determinará que o autor emende-a, mas sem indicar o que deve ser corrigido

B É possível que o juiz indefira a petição inicial após ser dada a oportunidade para o autor emendá-la, estaremos diante de uma sentença sem resolução de mérito, desafiando o recurso de apelação, no qual é prevista a possibilidade de retratação do juiz, no prazo de 05 dias

C Em respeito ao princípio da congruência, o pedido na petição inicial deve ser sempre certo e determinado

D Como decorrência do direito de ação, o autor na sua petição inicial poderá cumular pedidos, mesmo que incompatíveis entre si

ID 82642 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A O assistente simples não é alcançado pela coisa julgada material

B A coisa julgada poderá recair sobre questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ainda que o réu tenha sido revel

C Sempre que proferida sentença sem resolução de mérito, haverá formação de coisa julgada formal, podendo sempre ser reproposta a demanda

D A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada

ID 82153 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.

A Compete à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações que versam sobre contrato firmado no estrangeiro, ainda que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

B Em uma situação hipotética em que um consumidor com domicílio ou residência no Brasil adquire aparelho celular no exterior, não competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação de consumo que envolva defeito neste celular

C A submissão à jurisdição nacional deve ser expressa e não competirá à autoridade brasileira processar e julgar as ações em que as partes tacitamente se submetem à jurisdição nacional

D Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

ID 82152 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

A respeito da competência interna no Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

( ) É competente o foro de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - V

B F - V - F

C F - F - V

D V - V - F

ID 82151 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da incompetência, assinale a alternativa incorreta .

A A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício

B Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente

C Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente

D A incompetência relativa pode ser alegada pelo ministério público nas causas em que atuar

ID 82149 Direito Processual Civil Geral IBFC 2024

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do litisconsórcio, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.

II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas

B I e III apenas

C II e III apenas

D II apenas