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ID 118597 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

A a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).
B a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).
C ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).
D a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).
E a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).
ID 118498 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial. Contudo, somente a Autoridade Judicial poderia decidir pela prisão, em vista do quebramento da fiança.
B É errada a concessão de fiança a Tício, pois somente a Autoridade Judicial pode conceder fiança em crime de descumprimento de medida protetiva.
C É errada a concessão de fiança a Tício, pois o crime de descumprimento de medida protetiva é inafiançável.
D É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial, já que se trata de crime apenado com privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos.
E São corretas tanto a concessão de fiança quanto a posterior decretação de prisão pela Autoridade Policial, em decorrência do quebramento da fiança.
ID 118429 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem

A cometeu a infração penal nas últimas 24h.
B é imediatamente reconhecido como autor do crime pela vítima.
C é avistado em conduta que gera fundada suspeita, logo após o crime.
D é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
E é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
ID 118339 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

A A interceptação telefônica, uma vez autorizada pela Autoridade Judicial, em se tratando de crime praticado por organização criminosa, poderá ser automaticamente renovada, pela Autoridade Policial.
B O acesso a dados cadastrais de investigados, tais como endereço, qualificação e filiação, quando solicitados a administradoras de cartão de crédito e provedores de internet, dependem de autorização judicial.
C Determinado o depoimento do investigado, é assegurado ao defensor acesso aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, desde que o feito não seja sigiloso.
D A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada, inicialmente, pelo prazo de até 6 (seis) meses, sendo possíveis renovações, desde que comprovada a necessidade.
E A ação controlada, consistente no retardamento da intervenção policial à atividade praticada por organização criminosa, poderá ser adotada, de ofício, pela Autoridade Policial, sem necessidade de prévia comunicação à Autoridade Judicial.
ID 118200 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

Tício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer serviço de limpeza aos órgãos da administração. A s filmagens foram divulgadas no telejornal regional e, nos dias que se seguiram, diversos pedidos de impeachment do Prefeito foram protocolados por cidadãos eleitores junto à Câmara dos Vereadores da Cidade, objetivando cassar o mandato do Prefeito, pela conduta de proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Diante da situação hipotética e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

A As denúncias formalizadas por eleitores deverão ser arquivadas, visto que somente denúncia formalizada por vereador pode iniciar o processo de cassação de mandato do Prefeito (impeachment).
B O recebimento da denúncia apresentada compete privativamente ao Presidente da Câmara dos Vereadores, implicando o imediato afastamento do Prefeito de suas funções.
C Recebida a denúncia, instala-se a Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados. A ela compete emitir parecer de arquivamento ou prosseguimento da denúncia. Manifestando-se pelo arquivamento, a denúncia será desde logo arquivada.
D A Tício é assegurada a autodefesa, sendo lhe facultado formular perguntas a testemunhas, bem como requerer o que for de interesse a sua defesa.
E Tício será absolvido das acusações se, uma vez instaurado o processo de cassação, não houver conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetiva notificação.
ID 118170 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

Mévio, proprietário da empresa X, foi denunciado pelo Ministério Público de ter fraudado licitação, mediante ajuste de preço com outro concorrente. Citado do oferecimento da denúncia, por intermédio do advogado constituído, apresentou resposta escrita, arrolando 5 testemunhas. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais, no prazo de 05 dias, pleiteando a absolvição. Em sentença, contudo, Mévio foi condenado, pelo crime imputado, à pena de 02 anos de reclusão. Intimada a defesa da sentença, no prazo de 08 dias, interpôs-se recurso de apelação. Diante da situação hipotética e, tendo em vista as disposições da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A O recurso de apelação é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo legal de 08 (oito) dias.
B Na contagem dos prazos previstos na Lei n° 8.666/93, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento.
C No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, o número máximo de testemunhas que tanto a defesa quanto à acusação pode arrolar é de 03 (três).
D O recurso de apelação é intempestivo, já que não interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias.
E No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, há previsão expressa de apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
ID 112611 Direito Processual Penal Geral SELECON 2019

Ennecerus recebe proposta do Ministério Público que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Consultado seu advogado, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais, o mesmo benefício não poderá ser deferido no prazo de:

A um ano
B dois anos
C três anos
D quatro anos
E cinco anos
ID 96405 Direito Processual Penal Geral IESES 2019

A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

A Não se computa, na contagem dos prazos exclusivamente processuais, o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento, nos termos do art. 798, §1º, do Código de Processo Penal.
B No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
C Na contagem do prazo do sursis (suspensão condicional da pena) não se inclui o dia do começo.
D Na contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença, por se tratar a prescrição de um instituto previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, o termo inicial inclui o dia do começo, por ser mais favorável ao acusado. Assim, por exemplo, se determinado crime se consuma às 20h de uma terça-feira útil, tal dia é computado como o primeiro.
ID 96404 Direito Processual Penal Geral IESES 2019

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

A Por requisição da autoridade judicial ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação pública incondicionada.
B Por requerimento do ofendido, nos crimes de ação pública condicionada à representação, ainda que não a ofereça de pronto, devendo fazê-lo, contudo, no prazo decadencial de seis meses, sob pena de arquivamento do inquérito instaurado.
C Apenas por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação penal privada.
D De ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada.
ID 96403 Direito Processual Penal Geral IESES 2019

Com relação à colheita da prova oral em juízo no processo penal, é correto afirmar:

A As testemunhas prestarão depoimento sob o compromisso de dizerem a verdade, nos termos dos art. 203 do Código de Processo Penal. Não se deferirá o compromisso, contudo, aos menores de 16 anos de idade, ao cônjuge, aos ascendentes, descendentes, e demais parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do acusado ou da vítima.
B Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas, seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
C A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
D Se o réu for menor de 21 anos proceder-se-á ao interrogatório necessariamente na presença de curador, salvo se defendido por advogado constituído.