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ID 96402 Direito Processual Penal Geral IESES 2019

Com relação às prisões processuais, é INCORRETO afirmar:

A Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar, entre outros casos, quando o acusado for maior de 80 anos.

B A prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/1989, cabível apenas quando houver fundados indícios de autoria e prova de materialidade de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, será decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

C Na hipótese de crime hediondo, a prisão temporária sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960/1989, quando presentes os requisitos legais, terá prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta em caso de extrema e comprovada necessidade. Nas demais hipóteses cabíveis na referida legislação, a prisão temporária terá prazo de cinco dias, também prorrogável por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade.

D Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, havendo prova da existência de crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada, fundamentadamente, a prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, desde que para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que o acusado seja primário.

ID 96401 Direito Processual Penal Geral IESES 2019

Em relação à figura do assistente da acusação, prevista nos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A O corréu no mesmo processo poderá, ainda antes da sentença, intervir como assistente do Ministério Público, o qual será ouvido previamente sobre a admissão.

B A realização das provas propostas pelo assistente de acusação poderá ser deferida pelo juiz caso o Ministério Público não manifeste objeção.

C O assistente será admitido a qualquer tempo até a prolação de sentença em primeiro grau, recebendo a causa, contudo, no estado em que se achar.

D Ao assistente será permitido, entre outras ações, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar dos debates orais, interpor recurso de apelação quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal, bem como arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

ID 95822 Direito Processual Penal Geral IESES 2019

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processopelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

B Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo sejá tiverem sido transferidos a terceiros.

C O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado emqualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento doMinistério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.

D Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioraçãoou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienaçãoantecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valoresnão inferiores a 60% da avaliação.

ID 71212 Direito Processual Penal Geral IADES 2019

Texto associado

“Por mais que se queira negar, a pena é castigo. Diz-se, também, que a sua finalidade precípua é reeducar para ressocializar, reinserir, reintegrar o condenado à comunidade. O cárcere contudo, não tem função educativa; é simplesmente um castigo, e, como já se disse, esconder sua verdadeira e íntima essência sob outros rótulos é ridículo e vitoriano.”

Considerando o texto apresentado, no que se refere às prisões-pena, assinale a alternativa correta.

A Consiste em sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal recorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem injuriada.

B Constitui nova modalidade de medida cautelar e tem por finalidade assegurar o profícuo andamento do processo.

C Consiste em sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem injuriada, sendo possível a sua execução antecipada antes mesmo de ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D Não se pode fazer diferenciação acerca das prisões, pois todas elas são restritivas de liberdade.

E Consiste em sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem injuriada.

ID 71199 Direito Processual Penal Geral IADES 2019

O ambiente prisional consiste em um local de constrição, fiscalização e vigilância, otimizando-se a gestão de presos, de modo a neutralizar situações de risco e empreender os objetivos ressocializadores da sanção penal. No âmbito de tais atividades, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de regras específicas para situações emergenciais de contingência na ordem. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A U. S. F., agente do dia, em razão de uma rebelião emergente, deverá empreender o uso de força descomedida para fins de pacificação do ambiente.

B S. F. T., agente em atividade plantonista, poderá utilizar armamento de uso exclusivamente militar em face da situação de risco a que se sujeita.

C Q. G. H., agente recém-empossado, diante de uma situação de risco identificada por seu superior, poderá portar armamento de uso exclusivamente militar antes de ingressar no curso de manejo de armas, diante de uma situação de risco de rebelião.

D O. D. F. poderá fazer uso de força estritamente necessária para evitar a fuga do preso.

E U. S. D., agente responsável pela triagem, poderá recorrer à força física estritamente necessária diante de um cenário de rebelião e informar ao diretor do estabelecimento, se o caso se revestir de gravidade.

ID 71156 Direito Processual Penal Geral IADES 2019

Texto associado

Considere hipoteticamente que uma pessoa cometa um homicídio e que o fato seja noticiado nos jornais. Todos os juízes tomam conhecimento, porém nada podem fazer, pois a persecução penal deve ser deflagrada pelo Ministério Público.

Esse caso refere-se ao princípio da jurisdição denominado princípio do(a)

A juiz natural.

B indeclinabilidade da jurisdição.

C indelegabilidade da jurisdição.

D direito de agir do Estado.

E unidade de jurisdição.

ID 71090 Direito Processual Penal Geral IADES 2019

A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.

A Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.

B Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.

C Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.

D Segundo esse princípio, não há pena sem processo.

E Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.

ID 70932 Direito Processual Penal Geral IADES 2019

No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.

B A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.

C Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.

D Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.

E O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

ID 70886 Direito Processual Penal Geral IADES 2019

Um agente de segurança prisional solicitou vantagem indevida da esposa de um preso, para que ela tenha algumas “regalias” dentro do estabelecimento prisional em que ele trabalha, em dias de visitas. O agente praticou crime de corrupção, mesmo que não seja atendido na sua solicitação. A pena máxima em abstrato é de 12 anos de reclusão. Esse crime será processado e julgado pela ação penal de natureza

A pública incondicionada, mas de titularidade subsidiária dos familiares do preso, por ser a honra do preso bem jurídico personalíssimo do ofendido.

B pública incondicionada, de titularidade do Ministério Público (MP), uma vez que possui pena máxima em abstrato maior de quatro anos.

C privada, ou seja, de titularidade do preso, por ser a honra dos familiares do preso bem jurídico personalíssimo do ofendido.

D pública condicionada à representação, de titularidade do ofendido, uma vez que possui pena máxima em abstrato maior de quatro anos.

E pública condicionada à representação, mas de titularidade do MP, uma vez que todas as ações penais públicas são de titularidade do MP.

ID 54916 Direito Processual Penal Geral FCC 2019

Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público

A atuará na defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais, disponíveis ou indisponíveis.

B tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso próprio da parte.

C tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

D tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, a não ser que o segurado esteja assistido por advogado.

E enquadra seu membro como civil, regressiva ou diretamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.