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ID 60238 Direito Processual Penal Geral FUMARC 2018

Em matéria de provas no processo penal, é CORRETO afirmar:

A A absolvição independe de o acusado provar o alegado.

B A declaração de ilicitude de uma prova necessariamente implica nulidade absoluta de todo o processo.

C A prova testemunhal não poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

D Não há contaminação da prova quando ficar evidenciado seu nexo causal com a prova originária.

ID 60237 Direito Processual Penal Geral FUMARC 2018

Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

A A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.

B Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.

C O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.

D O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.

ID 60236 Direito Processual Penal Geral FUMARC 2018

Acerca da prova da materialidade através de perícia (desconsiderando-se a possibilidade de prova da materialidade por exame de corpo de delito indireto ou prova testemunhal), relativamente aos crimes de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, §4º, I), de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, §4º, II), de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, §4º-A), de incêndio (CP, art. 250), e de explosão simples e privilegiada (CP, art. 251, caput e §1º), é INCORRETO afirmar:

A A materialidade do crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo à subtração da coisa se comprova nas hipóteses em que o laudo pericial, além de descrever os vestígios, indique com que instrumentos, por que meios e em que época presume-se ter sido o fato praticado.

B A legislação processual penal não exige a realização de perícia para a comprovação da materialidade do crime de furto qualificado pela escalada.

C Para comprovar a materialidade do crime de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que este houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor, bem como as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

D Para que incida a circunstância qualificadora prevista no art. 155, §4º-A, do CP (crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum), os peritos devem analisar a natureza e a eficiência dos instrumentos empregados para a prática da infração.

ID 60235 Direito Processual Penal Geral FUMARC 2018

Sobre citação no processo penal, é CORRETO afirmar:

A O processo penal poderá prosseguir, mesmo que o acusado não tenha sido pessoalmente citado.

B Sempre será o primeiro ato de comunicação do denunciado no processo penal.

C Estando em lugar incerto e não sabido, será citado por hora certa.

D Estando o acusado no estrangeiro, será citado por edital.

ID 40861 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

A o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.

B no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.

C em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.

D no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

ID 40860 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade. Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

A houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.

B foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.

C é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.

D é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.

ID 40859 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Gabarito: a) A questão trata de procedimentos investigativos no inquérito policial, especialmente sobre a instauração a partir de denúncia anônima, coleta de material biológico, reprodução simulada e reconhecimento de pessoa. Inicialmente, a instauração imediata do inquérito policial com base apenas em denúncia anônima não é recomendada. A jurisprudência e a doutrina indicam que é necessária a realização de diligências preliminares para confirmar a veracidade das informações antes de instaurar formalmente o inquérito. Isso evita investigações baseadas em informações infundadas ou falsas, protegendo o investigado de constrangimentos ilegais. Quanto à coleta de material sanguíneo, o indiciado não pode ser obrigado a fornecer esse material sem sua concordância, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como ordem judicial. A recusa do investigado deve ser respeitada para garantir o direito à integridade física e à não autoincriminação, conforme o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Sobre a reprodução simulada, a participação do investigado é voluntária. Não há previsão legal para constrangê-lo a participar, pois isso poderia violar direitos fundamentais. No reconhecimento de pessoa, a apresentação de fotografia isolada, sem outras imagens semelhantes, configura um procedimento viciado, pois pode induzir a testemunha a erro, comprometendo a validade do reconhecimento. Contudo, esse vício não invalida automaticamente toda a ação penal, apenas o ato específico. Por fim, a identificação criminal por meio de processo datiloscópico é obrigatória, mesmo que o indivíduo já esteja civilmente identificado. A fotografia pode ser utilizada, mas não substitui o procedimento datiloscópico. Dessa forma, a alternativa a) está correta ao afirmar que não se deve instaurar inquérito policial imediatamente com base apenas em denúncia anônima, sendo necessária a realização de diligências preliminares para confirmação.

A o inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.

B o indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.

C o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.

D a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.

ID 40858 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Gabarito: b) A questão trata da análise da queixa-crime apresentada por Flávio contra Gabriel, onde a defesa técnica do querelado busca fundamento para rejeitar a queixa. Inicialmente, é importante destacar que a queixa-crime deve conter a qualificação do querelado, mas a ausência da qualificação completa não é motivo absoluto para rejeição, desde que haja elementos suficientes para sua identificação, como apelido, características físicas e local de trabalho, como ocorreu no caso. Portanto, a alternativa a) está incorreta, pois a identificação parcial pode ser suficiente para o prosseguimento do feito. Quanto à procuração, o artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a queixa seja assinada pelo querelante ou por seu advogado, com poderes especiais para tanto. A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da queixa-crime. No caso, apesar de constar a procuração, ela não continha a síntese do fato criminoso, o que é um requisito para a validade da representação. Isso justifica a rejeição da queixa, conforme previsto no artigo 41 do CPP. A ausência do rol de testemunhas não é causa para rejeição da queixa, pois o artigo 41 do CPP não exige a indicação de testemunhas na inicial, podendo o querelante apresentá-las posteriormente, o que afasta a alternativa d). A classificação do crime feita pelo querelante não vincula a autoridade judicial, que pode reclassificar conforme os fatos, tornando a alternativa c) incorreta. Por fim, a alternativa e) está incompleta e não pode ser considerada. Portanto, a fundamentação correta para a rejeição da queixa-crime, sob o ponto de vista técnico, é a ausência da síntese do fato criminoso na procuração, que é essencial para a validade da representação, conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal.

A sob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.

B porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.

C porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.

D tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

ID 40857 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível

A o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

B o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.

C o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.

D o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

ID 38579 Direito Processual Penal Geral FGV 2018

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação controlada”, porque

A não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas tão só ao Ministério Público e ao delegado.

B não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.

C não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites do ato.

D não poderia haver retardo na realização da prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na formação e obtenção das provas.