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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 180695 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2026

Tendo em vista a legislação e jurisprudência trabalhistas,

A deverá ser decretada a prescrição à pretensão de um empregado que ingressar com ação trabalhista para obter o perfil profissiográfico profissional, pois o pleito não é considerado meramente declaratório.
B caracteriza nulidade processual o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução quando a testemunha não comparece, mesmo tendo havido intimação para apresentação prévia de rol de testemunhas.
C configura nulidade processual o indeferimento de nova perícia no caso de utilização de prova pericial emprestada para comprovação de insalubridade, mesmo em havendo identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, com a observância do contraditório em ambos os processos.
D o fato de uma testemunha possuir ação em face do mesmo empregador, com idêntico objeto, não a torna suspeita por presunção, salvo se a prova dos autos convença o julgador quanto à sua parcialidade.
E é do empregado o ônus de comprovar em processo trabalhista a satisfação dos requisitos para a utilização do vale-transporte e a irregularidade dos depósitos do FGTS realizados em conta vinculada.
ID 179295 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2025

De acordo com as disposições legais e a Instrução Normativa nº 40, do TST, a decisão regional que inadmite recurso de revista poderá ser objeto de impugnação mediante:

A embargos de declaração, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; ou agravo interno, caso não exista omissão no juízo de admissibilidade, sendo incabível agravo de instrumento, pois a medida se destina ao enfrentamento das decisões interlocutórias taxativamente previstas na lei processual, dentre as quais não se incluem as decisões de admissibilidade de recursos.
B agravo interno, caso tenha negado seguimento ao recurso de revista por reputá-lo em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; ou agravo de instrumento, nas demais hipóteses não compreendidas anteriormente, sendo que é incabível a oposição de embargos de declaração ante a natureza do ato decisório e a existência de recurso taxativamente previsto para impugnação do ato.
C embargos de declaração, caso tenha deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; agravo interno, caso tenha negado seguimento ao recurso de revista por reputá-lo em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; ou agravo de instrumento, nas demais hipóteses não compreendidas anteriormente.
D embargos de declaração, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; ou agravo de instrumento, caso não exista omissão no juízo de admissibilidade. incabível agravo interno, pois a medida se destina exclusivamente a atacar decisão monocrática proferida pelo relator nos tribunais, com julgamento pelo respectivo órgão colegiado.
E agravo de instrumento, medida recursai típica para atacar decisão que, em primeiro juízo de admissibilidade, nega seguimento a recurso, sendo incabível a oposição de embargos de declaração ante a natureza do ato decisório e a existência de recurso taxativamente previsto para impugnação do ato. Incabível agravo interno, pois a medida se destina exclusivamente para atacar decisão monocrática proferida pelo relator nos tribunais, com julgamento pelo respectivo órgão colegiado.
ID 178526 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2025

A empresa Gelo em Cubos S.A. pretende interpor Agravo de Instrumento em face da decisão que não admitiu Recurso de Revista interposto em face de acórdão resultante do julgamento do Recurso Ordinário. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento

A deverá anexar ao Agravo de Instrumento, dentre outros documentos, a petição inicial acompanhada necessariamente dos documentos pessoais do reclamante, incluindo cópia da CTPS, CPF/MF e PIS.
B não está previsto o depósito recursal, uma vez que somente é devido no recurso que se pretende destrancar.
C deverá ser observado o prazo recursal preclusivo de dez dias para interposição do Agravo de Instrumento.
D será devido depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
E será devido depósito recursal correspondente ao valor integral do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
ID 141517 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2025

Considerando o entendimento pacificado pela jurisprudência do TST
através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em relação à ação
de cumprimento da sentença normativa, considere as seguintes
assertivas:

I. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é típica, sendo
que, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente
extinção do processo sem julgamento do mérito, todas as ações
individuais que versem sobre questões fundadas na norma que deixou
de existir devem ser extintas sem julgamento do mérito.

II. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a
propositura da ação de cumprimento.

III. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento
restringe-se à sentença normativa, não se estendendo à observância
de acordo ou de convenção coletiva.

IV. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de
decisão normativa flui da data da prolação da última decisão proferidanos autos.

V. Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima,
quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa,
cabendo, no caso, ação de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A IV e V.
B II e III.
C II e V.
D I e III.
E I e IV.
ID 141516 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2025

Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação
rescisória, considere as seguintes assertivas:

I. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST
que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia
desde logo a lide em relação às questões de fato e de direito, desde
que a causa esteja em condições de imediato julgamento.

II. A simples interposição de recurso protrai o termo inicial do prazo
decadencial.

III. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial, sendo
corridos e não se suspendendo pelas férias forenses, feriados, finais de
semana ou em dia em que não houver expediente forense.

IV. O termo conciliatório tem força de decisão irrecorrível e transita em
julgado na data da sua homologação judicial.

V. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial somente
começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo
principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.
B I e II.
C IV e V.
D II e III.
E III e IV.
ID 110956 Direito Processual do Trabalho Geral SELECON 2025

A competência da Justiça do Trabalho está definida na Constituição Federal e abrange a resolução de conflitos trabalhistas, incluindo dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A competência em razão da matéria no processo do trabalho é:

A determinada de acordo com o valor da causa
B fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido
C estabelecida de acordo com as funções que o julgador exerce no processo
D atribuída tendo como referência as divisões dos diversos órgãos jurisdicionais no território nacional
ID 105962 Direito Processual do Trabalho Geral OBJETIVA 2025

O trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:

A Rejeitar a preliminar, pois a passagem pela CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos trabalhistas.
B Acolher a preliminar, tendo em vista que a interpretação mais adequada à Constituição é de que as CCPs são meio obrigatório de tentativa de solução dos litígios trabalhistas.
C Rejeitar a preliminar, uma vez que o STF entende que qualquer matéria deve ser levada diretamente ao conhecimento do Judiciário independentemente de solução extrajudicial.
D Acolher a preliminar, dado que o STF defende que a garantia de inafastabilidade de jurisdição depende de prévia tentativa de solução extrajudicial, em qualquer caso.
ID 73122 Direito Processual do Trabalho Geral IBADE 2025

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às Varas do Trabalho:

A conciliar e julgar dissídios coletivos de trabalho.
B processar e julgar os inquéritos para apuração de falta leve.
C julgar os embargos opostos às decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
D impor multas e demais penalidades relativas aos atos da Justiça Comum.
E decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
ID 73121 Direito Processual do Trabalho Geral IBADE 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:

A processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho.
B julgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento.
C processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
D decidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público.
E julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.
ID 73116 Direito Processual do Trabalho Geral IBADE 2025

No que se refere à execução na Justiça do Trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso.
B Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, mas apenas discutir matéria pertinente à causa principal.
C As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, excluída da contribuição previdenciária incidente.
D Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de cinco dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
E É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.