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ID 44327 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Em determinada reclamação trabalhista, o autor postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a empresa afirma e prova que possui 7 (sete) empregados e junta controles de ponto com horários invariáveis (“ britânicos ”). Quando de sua manifestação, o autor impugnou os controles, afirmando que eles não são fidedignos. Acerca da distribuição do ônus da prova, com base na CLT e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A Uma vez que os controles não contêm variação, aplica-se a confissão em desfavor da empresa, sendo considerada verdadeira a jornada da petição inicial e dispensada a realização de outras provas.

B Haverá inversão do ônus da prova, que passará a ser da empresa e, caso dele não se desincumba, será considerada verdadeira a jornada da peça de gênese.

C Possuindo a empresa menos de 10 empregados, sequer tinha obrigação de juntar controle; se o fez, mesmo com horários invariáveis, não será punida e o ônus da prova permanece com o reclamante.

D Controles com horários invariáveis não têm qualquer efeito na seara trabalhista, pela presunção absoluta de falsidade e aplicação da confissão, mesmo que sejam validados pelo autor no depoimento pessoal.

E Diante da presunção de que os controles são inverídicos e não espelham a realidade, a atitude do magistrado de indeferir a oitiva de testemunhas de ambas as partes não se constituiria em cerceio de defesa.

ID 44326 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Após prolatada sentença que julgou procedente em parte os pedidos de uma reclamação trabalhista, ambas as partes dela recorreram e o autor requereu a expedição de carta de sentença para execução provisória do julgado. Sobre esse procedimento, de acordo com o previsto na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A Se o devedor oferecer à penhora bens suficientes, o juiz não pode reter numerário, sob pena de violar direito líquido e certo do executado de que a execução se faça da maneira menos gravosa para o devedor.

B O requerimento está equivocado, pois na Justiça do Trabalho não cabe execução provisória do julgado, de modo que, no caso deferido, a decisão judicial é passível de reclamação correicional.

C Se a garantia fosse feita com depósito o juiz deveria liberar de plano a quantia em favor do exequente, independentemente de prestação de caução, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.

D A execução provisória fica limitada à garantia do juízo e, em razão do princípio da celeridade, deve ser feita com dinheiro, mesmo que ofertados bens pelo devedor, pois a execução é feita em benefício do credor.

E A CLT é omissa a respeito do limite de eventual execução provisória, daí porque ficará a critério do magistrado, com seu poder discricionário e dever geral de cautela, definir o limite e a forma desta execução.

ID 43056 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.

B A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.

C A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.

D O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.

ID 42877 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos. Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

A Por cálculos.

B Por arbitramento.

C Por artigos.

D Por execução por quantia certa.

ID 42765 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.

B A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.

C O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.

D A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.

ID 42764 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho. Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.

A A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.

B Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não corre prescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.

C A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quando da contratação, não correndo prescrição.

D Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.

ID 42640 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

A Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.

B Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

C Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.

D Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

ID 42612 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Texto associado

Paulo é juridicamente pobre, razão pela qual teve a gratuidade de justiça deferida em sede de reclamação trabalhista ajuizada em face de seu empregador, na qual pleiteava adicional de periculosidade. No curso do processo, o perito constatou que o local de trabalho não era perigoso, uma vez que Paulo não trabalhava em condição que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade.

Diante disso, assinale a opção que indica a quem cabe custear os honorários periciais.

A Paulo deverá realizar o pagamento, pois honorários periciais não se incluem na gratuidade de justiça,que alcança apenas as custas.

B A sociedade empresária deverá pagar a perícia, já que Paulo não tem condições de fazê-lo.

C A União será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais.

D O perito deverá se habilitar como credor de Paulo até que esse tenha condição de custear a perícia.

ID 42611 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Em reclamação trabalhista, na qual você figurava como advogado da ré, seu processo era o primeiro da pauta de audiências, designado para as 9h00min. Entretanto, já passados 25 minutos do horário da sua audiência, o juiz ainda não havia comparecido e você e seu cliente tinham audiência em outra Vara às 9h40min. Nesse caso, de acordo com previsão expressa na CLT, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

A O advogado e o cliente poderão se retirar, devendo o ocorrido constar do livro de registro de audiências.

B O advogado e o cliente deverão aguardar até que se completem 30 minutos para, então, se retirar e consignar o ocorrido em livro próprio.

C O advogado e o cliente deverão tentar inverter a pauta de audiências, comunicando ao secretário de audiências que estarão em outra Vara para posterior retorno e realização da assentada.

D O advogado e o cliente deverão se retirar e depois juntar cópia da ata da audiência da outra Vara com a justificativa pela ausência.

ID 42603 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Texto associado

Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. No dia da audiência, não compareceu, razão pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo.

Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta.

A Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.

B Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas.

C Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação.

D Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito.