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386 questões encontradas

ID 146066 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Segundo a Portaria nº 529/2013, o Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (CIPNSP), instância colegiada, de caráter consultivo, é quem recebe do auditor de saúde dados para análises do que está sendo proposto e executado. Assim, de acordo com a referida Portaria, são competências do CIPNSP, EXCETO

A avaliar periodicamente o desempenho do PNSP.

B incentivar e difundir inovações técnicas e operacionais que visem à segurança do paciente.

C propor e validar protocolos, guias e manuais voltados à segurança do paciente em diferentes áreas, tal como higiene das mãos.

D propor e validar protocolos, guias e manuais voltados à segurança do paciente em diferentes áreas, tal como identificação do paciente.

E garantir o uso seguro de equipamentos e materiais analisando semestralmente os dados do sistema de monitoramento de incidentes no cuidado de saúde e propor ações de melhoria.

ID 146065 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

À direção municipal de saúde compete

A coordenar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde bucal e do trabalhador.

B identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

C estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde.

D participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

E executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde bucal e do trabalhador.

ID 145984 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Na elaboração de relatórios sanitários referentes às instalações de um laboratório analítico, é necessário incluir informações que garantam a rastreabilidade e o controle das condições de funcionamento. Nesse sentido, com base nas exigências previstas, o relatório sanitário deve conter, EXCETO

A a descrição das áreas de armazenamento, incluindo tamanho, localização e medidas de controle para materiais e amostras de retenção.

B a descrição dos programas de manutenção preventiva e o sistema de registro das atividades realizadas.

C a descrição dos sistemas de ventilação, aquecimento e controle de umidade, com detalhamento dos sistemas.

D a definição das áreas destinadas ao manuseio de materiais perigosos, como tóxicos e inflamáveis.

E a relação da limpeza das áreas, constando todos os nomes e características dos funcionários desse setor.

ID 145759 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos. A respeito do princípio da integralidade, é correto afirmar que

A garante que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde, sem distinção ou privilégios.

B considera as pessoas como um todo, atendendo às suas necessidades desde a prevenção até a reabilitação.

C se refere à distribuição de poder e responsabilidades entre as esferas de governo (União, Estados e Municípios).

D assegura que os serviços de saúde sejam organizados em níveis de complexidade crescente (Redes).

E garante a participação da comunidade na gestão do sistema através dos Conselhos de Saúde.

ID 145755 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Considerando os aspectos que envolvem a Reforma Sanitária Brasileira e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A universalidade, presente na atual Constituição Federal, rompe juridicamente com o modelo contributivo-previdenciário, deslocando o fundamento do direito à saúde da condição de trabalhador formal para a condição de cidadania.
II. A integralidade restringe-se à articulação assistencial entre atenção de básica, média e alta complexidade.
III. A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, associada à participação da comunidade por meio de conselhos de saúde com caráter deliberativo, expressa a institucionalização do controle social defendido na 8ª Conferência Nacional de Saúde.
IV. A Reforma Sanitária instituiu modelo de sistema misto, no qual o setor privado passou a exercer função suplementar ao sistema público.

A Apenas I e II.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, III e IV.

D I, II, III e IV.

E Apenas I e III.

ID 145639 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Em uma Unidade Básica de Saúde, a equipe de saúde passou a realizar reuniões periódicas com os usuários para discutir o funcionamento do serviço, identificar dificuldades no acesso ao atendimento e propor melhorias no cuidado oferecido. Durante esses encontros, os profissionais incentivam os usuários a participar das decisões sobre seu plano de cuidado, compartilhar responsabilidades no tratamento e expressar suas necessidades e expectativas em relação ao serviço de saúde.

Considerando os princípios da Política Nacional de Humanização, essa prática está relacionada principalmente ao princípio de

A hierarquização, garantindo que a população tenha acesso aos cuidados de forma planejada, baseada na oferta e na necessidade do serviço de saúde.

B equidade, tratar todos de forma igual com cuidado completo, considerando todos os aspectos de saúde.

C comunicação fragmentada, estimulando relações mais verticais entre os diferentes atores envolvidos no cuidado em saúde.

D protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos na produção da saúde.

E integralidade e direito de acesso aos serviços de saúde, sem qualquer tipo de discriminação.

ID 145483 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A respeito da elaboração do auto de infração no âmbito da fiscalização sanitária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Pode ser lavrado na sede do órgão responsável ou diretamente no local onde a infração for constatada.
II. Deve registrar a identificação do infrator, incluindo dados que permitam sua correta qualificação.
III. A indicação da norma que foi descumprida é facultativa, podendo ser incluída posteriormente, caso necessário.
IV. Caso o autuado se recuse a assinar, essa recusa deve ser registrada, sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

A Apenas I e II.

B Apenas II e III.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 145465 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 define os fatores determinantes e condicionantes da saúde no Brasil. Considerando essa Lei, assinale a alternativa que apresenta interpretação adequada a respeito do disposto em seu Art. 3º no contexto das políticas públicas de saúde.

A A definição legal restringe os determinantes de saúde a fatores biológicos e ao histórico de doenças da população, priorizando ações assistenciais.

B A norma reconhece que condições sociais, econômicas e ambientais são determinantes e influenciam o nível de saúde da população, servindo de base para políticas intersetoriais.

C A lei estabelece que os determinantes da saúde se concentram em alimentação, moradia e saneamento, excluindo elementos sociais e econômicos mais amplos.

D O texto legal entende que os determinantes da saúde são eventos imprevisíveis e independem da organização social.

E A lei considera que fatores como lazer e transporte só interferem na saúde quando associados diretamente ao risco de doenças transmissíveis.

ID 145463 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A vigilância ambiental em saúde atua sobre fatores ambientais que podem interferir na saúde humana, atuando na gestão dos riscos relacionados a desastres naturais ou provocados pelo homem. Sobre as formas de atuação da vigilância ambiental, assinale a alternativa correta.

A Atua após o desastre, promovendo a criação de estruturas de engenharia e barreiras físicas de alto custo como forma principal de contenção.

B Desenvolve ações contínuas em todas as etapas do ciclo do desastre, desde a redução dos riscos até a recuperação dos seus efeitos.

C Desenvolve intervenções restritas à coleta de dados ambientais, priorizando análises laboratoriais de água e solo.

D Foca suas ações na etapa de resposta imediata, concentrando esforços em campanhas educativas de curta duração.

E Direciona suas atividades ao monitoramento climático, com foco na previsão de chuvas e controle de enchentes urbanas.

ID 145462 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Em um evento de saúde, um fiscal sanitarista foi chamado para explicar como o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado administrativamente nas diferentes esferas governamentais, e um dos participantes questionou qual órgão exerce a direção nacional do SUS, conforme a legislação vigente. O fiscal respondeu que, de acordo com Lei Federal nº 8.080/1990, o órgão responsável pela direção do SUS no âmbito da União é o(a)

A Secretaria de Saúde da República.

B Ministério da Saúde.

C Conselho Nacional de Secretários da Saúde.

D Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

E Conselho Nacional de Saúde.