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ID 145310 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Um servidor público, responsável pelo setor de compras de uma Secretaria Estadual de Saúde, direcionou um processo licitatório para beneficiar uma empresa de equipamentos hospitalares. Durante a investigação, constatou-se que a empresa recebeu valores acima dos praticados no mercado e que o servidor participou ativamente da montagem do edital para favorecer o contratado. Diante dessa situação, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor caracteriza

A falta funcional, punível com advertência e registro no dossiê.

B infração disciplinar sem prejuízo ao erário, de natureza administrativa.

C ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis, políticas e administrativas.

D irregularidade, restrita a sanções pelo Tribunal de Contas.

E peculato, sujeito a sansões penais e multa.

ID 145108 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns)

A formação de consórcios administrativos intermunicipais.

B definição das diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

C coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

D elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

E estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

ID 145076 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Em relação à participação complementar na saúde, assinale a alternativa correta.

A As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

B Os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção regional do Sistema Único de Saúde (SUS).

C Serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Privado.

D Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados são liberados para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

E A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

ID 145075 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Um funcionário público estadual de Santa Catarina participou de uma reunião local sobre políticas públicas de saúde e, durante o encontro, ele foi informado sobre a atuação do Conselho de Saúde. Nesse contexto, considerando a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que o Conselho de Saúde

A é um órgão consultivo e temporário, composto por representantes do governo, responsável por emitir pareceres sem efeito legal.

B possui como função primordial a fiscalização das unidades de saúde, tendo como membros os representantes do poder legislativo.

C tem sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento estabelecido pelo poder executivo federal.

D tem caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

E reúne-se a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

ID 145074 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), somente em caráter de urgência.

C A referida lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

D O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

ID 145072 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

O Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) é a instância do serviço de saúde criada para promover ações voltadas à segurança do paciente. Conforme o artigo 6º da Resolução da ANVISA RDC nº 36/2013, assinale a alternativa que NÃO corresponde a algum princípio ou diretriz que deva ser adotado pelo NSP.

A Melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde.

B Disseminação sistemática da cultura de segurança.

C Notificação dos eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde ao Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.

D Articulação e integração dos processos de gestão de risco.

E Garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde

ID 145048 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

As mudanças climáticas têm ampliado riscos à saúde em áreas urbanas, especialmente em regiões com infraestrutura insuficiente. Entre os fatores que aumentam a vulnerabilidade às ondas de calor e eventos extremos, destaca-se a forma como o ambiente construído interfere no microclima local.

Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta o fenômeno urbano que está diretamente associado ao aumento da temperatura ambiente em cidades e ao consequente agravamento de problemas de saúde.

A Concentração de superfícies impermeáveis que retêm calor.

B Expansão de áreas verdes em parques centrais.

C Redução de tráfego em vias de média circulação.

D Reordenamento de calçadas com materiais drenantes.

E Ampliação de ciclovias em regiões de comércio.

ID 145047 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A vigilância em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) atua em diferentes dimensões do processo saúde-doença, buscando responder a riscos e agravos de natureza diversa. Nesse contexto, o que fundamenta a atuação articulada entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e do trabalhador é

A o reconhecimento de determinantes múltiplos, que exigem ações integradas e contínuas.

B a autonomia técnica de cada vigilância, que evita a sobreposição de competências.

C a definição de fluxos verticais, centrados em cada tipo de agravo específico.

D os protocolos padronizados derivados da centralização das decisões em nível estadual.

E a substituição das ações de atenção básica por estratégias de fiscalização.

ID 145042 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Carla está gestante e faz o pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, essa paciente

A não poderá ter um acompanhante se precisar de internamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

B não poderá indicar um acompanhante em caso de sedação ou rebaixamento de nível de consciência.

C tem direito a ter um acompanhante desde que seja maior de idade durante o internamento para o parto.

D não tem direito a acompanhante em consultas obstétricas, mas tem direito em procedimentos durante a gestação.

E tem direito a um acompanhante indicado pela Unidade de Saúde, caso não tenha um acompanhante, porém com custo adicional.

ID 145033 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Uma mulher está sendo encaminhada, em trabalho de parto, por uma ambulância da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Durante o caminho, ela questiona se pode ter um acompanhante no hospital e se há alguma determinação acerca de quem deve ser essa pessoa. A equipe da ambulância, ciente do que determina a Lei nº 8.080/1990, informou corretamente à parturiente que ela

A tem direito a um acompanhante, maior de idade, desde que o uso desse direito seja informado previamente ao hospital, por questões de segurança.

B tem direito a um acompanhante, maior de idade. No caso de parto de mais de um filho, terá direito a mais um acompanhante para cada filho.

C tem direito a um acompanhante, sendo a prioridade do pai da criança.

D tem direito a um acompanhante, maior de idade, de sua livre escolha.

E não tem direito a acompanhante nos casos de epidemia comprovada pelo diretor do hospital.