Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Médico - Área Endoscopia - 2026 • AOCP • 2026

ID 145108 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Médico - Área Endoscopia 2026

De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns)

formação de consórcios administrativos intermunicipais.

definição das diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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