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ID 106184 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

No que diz respeito aos impostos, com base na Constituição Federal, analisar os itens.

I. Sempre que possível, terão caráter impessoal.

II. Sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.
ID 105994 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:

A Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B Atrasar o pagamento de tributos.
C Solicitar prorrogação de prazo para pagamento de tributos.
D Negociar débitos tributários com o fisco.
ID 105963 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina.
B A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.
C A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.
D O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
ID 74479 Direito Tributário Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes características essencialmente define a natureza jurídica de um imposto?

A O fato gerador constituir uma situação independente de qualquer atuação estatal específica voltada ao contribuinte.
B A vinculação direta de sua arrecadação a uma despesa pública específica e predeterminada.
C A exigibilidade compulsória em decorrência de uma atividade estatal diretamente relacionada ao contribuinte.
D O caráter sancionatório, visando penalizar condutas específicas praticadas pelo contribuinte.
E A sua natureza contratual, dependendo da anuência do contribuinte para a sua instituição e cobrança.
ID 74420 Direito Tributário Geral IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:

A o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
B a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
C o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
D o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
E após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.
ID 74418 Direito Tributário Geral IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.
ID 74284 Direito Tributário Geral IBADE 2025

Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.

A O percentual da multa varia conforme o tipo de tributo, podendo chegar a 10% para impostos especiais como o IPTU.
B A multa de mora é fixada em 5% do valor do tributo e os juros de mora são calculados pelo sistema de juros compostos, capitalizados diariamente.
C Os encargos moratórios não se aplicam a tributos com valor inferior a 100 UFIRs e os juros de mora são calculados à taxa SELIC, acrescida de 1% ao mês.
D O devedor pagará multa de 2% sobre o valor do tributo, mais juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.
E O contribuinte que atrasar o pagamento ficará sujeito apenas à multa, apenas após 30 dias de atraso, com taxa progressiva que dobra a cada mês.
ID 73895 Direito Tributário Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Estão corretas as alternativas:

A I, II, III e IV
B I, II e IV
C II e III
D I, II e III
E III e IV
ID 73894 Direito Tributário Geral IBADE 2025

Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

A 3 dias.
B 10 dias.
C 5 dias.
D 12 dias.
E 15 dias.
ID 73892 Direito Tributário Geral IBADE 2025

A base de cálculo do imposto sobre a Importação é: I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Estão corretas as alternativas:

A I, II e III
B I e II
C I e III
D II e III
E III