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ID 12676 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2024

Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que

A a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.

B a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.

C a preferência não é recepcionada pela CF.

D a preferência é dos municípios.

E a preferência é dos estados e do Distrito Federal.

ID 11906 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2024

Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária. Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientado por seu advogado a aproveitar-se de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas e outros, para reduzir a carga tributária da empresa. Nessa situação hipotética, o gestor deve recusar a sugestão do advogado, pois o que ele propôs constitui violação à legislação tributária nacional.

A Certo

B Errado

ID 11905 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2024

Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária. Considere que uma empresa planeje melhorar sua gestão de tributos, que está totalmente sob responsabilidade de um experiente advogado de tributos. Nessa situação hipotética, a empresa deve contratar ao menos um contador e um administrador com bons conhecimentos na área de administração tributária.

A Certo

B Errado

ID 11904 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2024

Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária. A melhor forma de um gestor de tributos conseguir reduzir o peso dos encargos tributários sobre a empresa é escolher uma ação simulada, modificando a característica de alguns bens nos livros fiscais e, com isso, sua taxa de tributação.

A Certo

B Errado

ID 77403 Direito Tributário Geral IBADE 2023

Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:

A é vedado ao executado oferecer seguro garantia.

B o executado não poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa.

C a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.

D o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

E o executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo cônjuge.

ID 33884 Direito Tributário Geral FGV 2023

A repartição de receitas tributárias " corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas arrecadam a título de tributos, por força das normas constitucionais que determinam a repartição das receitas tributárias [...] a fim de se estabelecer um maior equilíbrio financeiro entre as unidades da federação e garantir as suas respectivas autonomias política, administrativa e financeira" (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro , 2023). Acerca desse relevante instituto constitucionalmente previsto, é correto afirmar que:

A a União entregará, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, 50% para os Estados e o Distrito Federal;

B pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 40% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual;

C pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

D pertence às empresas públicas que atuam em regime de monopólio a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por elas;

E União também entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 3% ao Fundo de Participação dos Municípios, em três parcelas de 1% cada, a serem pagas no primeiro decêndio dos meses de julho, setembro e dezembro de cada ano.

ID 33026 Direito Tributário Geral FGV 2023

Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução. Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD. João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados

A da sua citação para oferecer os Embargos do Devedor.

B do despacho do juiz que deferiu a inicial da ação de execução fiscal.

C da efetiva intimação da penhora.

D da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.

ID 33025 Direito Tributário Geral FGV 2023

A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz. Como não possuia qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A obtenção da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança não tem efeito na esfera administrativa tributária e por isso a sociedade empresária não terá direito à certidão pretendida.

B Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a obter uma Certidão Negativa (CN).

C Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).

D Para obter a certidão fiscal pretendida, a sociedade empresária terá que depositar judicialmente o montante em cobrança, independentemente da referida decisão obtida.

ID 32988 Direito Tributário Geral FGV 2023

A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem , apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021. Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.

A Mandado de Segurança repressivo.

B Ação Anulatória de Débito Fiscal.

C Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

D Medida Cautelar Fiscal.

ID 14813 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2023

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir. O simples nacional, também conhecido como simples federal, unificou os sistemas de tributação de microempresas e pequenas empresas, englobando oito tributos distintos.

A Certo

B Errado