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ID 90615 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral IBFC 2020

A Lei n° 8.069/1990 e suas alterações posteriores dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre a prevenção prevista no título III do ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

( ) A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

( ) A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física, não podendo a pessoa jurídica ser responsabilizada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, V, F

C F, F, V

D F, V, F

ID 80370 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral IBADE 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". É considerado pelo ECA como criança e adolescente, respectivamente:

A pessoa com 11 anos de idade e pessoa entre 12 e 19 anos de idade.

B pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

C pessoa até 12 anos de idade incompleto e pessoa entre 12 e 18 anos de idade

D pessoa até 10 anos de idade incompleto e pessoa entre 10 e 19 anos de idade.

E pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 21 anos de idade.

ID 59089 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei n ° 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.

C Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

D Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

E O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

ID 59059 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FEPESE 2020

De acordo com a Lei n ° 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

A reclusão, de 4 a 6 anos.

B reclusão, de 6 a 8 anos.

C detenção, de 2 meses a 6 meses.

D detenção, de 3 meses a 4 anos.

E detenção, de 6 meses a 2 anos.

ID 52210 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2020

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

A Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.

B Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.

C Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.

D Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.

E sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.

ID 52070 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

A deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

B poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

C poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

D deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

E pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

ID 51964 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2020

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

A para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.

B nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.

C para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.

D às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.

E às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

ID 51900 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.

B uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.

C suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.

D não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

E precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

ID 51860 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2020

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

B Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.

C Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.

D Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.

E sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.

ID 51849 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2020

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

A é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.

B seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.

C é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.

D cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.

E ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.