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ID 38362 Direito do Consumidor Geral FGV 2018

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

A As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.

B As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.

C As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que não podem excetuar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.

D O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora.

ID 91363 Direito do Consumidor Geral IBFC 2017

?O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.? Este texto tem base no(na):

A Código Civil

B Constituição brasileira de 1988

C Norma ABNT NBR 15575 Habitações Residenciais - Desempenho

D Código de Defesa do Consumidor

ID 41217 Direito do Consumidor Geral FGV 2017

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelasnormas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena decomprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.

B O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite oreembolso de material indicado pelos profissionais de medicina, ainda que imponha limitação devalores e o reembolso se dê de forma parcial.

C O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenaspodem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.

D O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicosdo consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo detratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que issoviole o CDC.

ID 41158 Direito do Consumidor Geral FGV 2017

Texto associado

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

A Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão daanotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuídodefeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.

B Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e,somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com amedida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão docontrato irregular com devolução em dobro do valor pago.

C Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica eválida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendosurgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.

D Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo aoperadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidadeda contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além dadeclaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

ID 41149 Direito do Consumidor Geral FGV 2017

Texto associado

Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”. A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio.

No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.

A Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.

B Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.

C Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.

D Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.

ID 41146 Direito do Consumidor Geral FGV 2017

Texto associado

Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conexão em um país que exigia visto de trânsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda no Brasil, por não terem o visto exigido. O casal questionou a agência de turismo por não ter dado qualquer explicação prévia nesse sentido, e a fornecedora informou que não se responsabilizava pela informação de necessidade de visto para a realização da viagem.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.

B Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.

C Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexão internacional.

D Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e não responder diretamente pelo fato do serviço.

ID 41104 Direito do Consumidor Geral FGV 2017

ortanto, possui legitimidade para ingressar individualmente com a ação indenizatória. Portanto, a alternativa correta é a letra d) "Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados."37:T525,A questão trata da caracterização da relação de consumo e da legitimidade para ingressar com ação indenizatória em caso de falha na prestação de serviços. Vamos analisar cada alternativa: a) Errado. Alvina, como consumidora final dos serviços de modernização dos elevadores, possui legitimidade para ingressar com ação indenizatória, pois está sim inserida na relação de consumo. b) Errado. A situação descrita configura uma relação de consumo, não apenas uma relação contratual regida pelo Código Civil. A multa contratual pelo atraso na execução do serviço não exclui a possibilidade de indenização individual. c) Errado. A ação pode ser individual, uma vez que Alvina sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço. d) Correto. A relação entre Alvina e o fornecedor de serviço se enquadra na teoria finalista, em que Alvina é considerada destinatária final dos serviços e, portanto, possui legitimidade para ingressar individualmente com a ação indenizatória. Portanto, a alternativa correta é a letra d) "Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados."

A Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, nãotendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída dacadeia da relação consumerista.

B Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo CódigoCivil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório,que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.

C Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todosos condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multacontratual e indenização coletiva.

D Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoriafinalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que édestinatária final e quem sofreu os danos narrados.

ID 7100 Direito do Consumidor Geral CETRO 2017

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

A O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

B Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

C A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

D O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

E A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.

ID 42882 Direito do Consumidor Geral FGV 2016

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto osprodutores.

B Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demaisfornecedores não forem identificados.

C Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.

D Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes deresponsabilidade.

ID 42632 Direito do Consumidor Geral FGV 2016

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em setratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal noEstatuto do Idoso.

B O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e oequilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não seaplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoasidosas.

C O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural eperiodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que ocritério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.

D O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese,sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplinaaplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.