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ID 133236 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Na relação de consumo, de forma geral e universal, há uma
qualidade intrínseca ao consumidor, que é presumida de forma
absoluta. Essa qualidade justifica a própria existência do Código
de Defesa do Consumidor (CDC) e se dá em razão de o consumidor
estar exposto pela não participação no processo produtivo,
mas apenas na etapa final: o consumo.

De acordo com os princípios norteadores do CDC, é correto afirmar
que o enunciado precedente se refere ao princípio da

A vulnerabilidade.
B confiança.
C segurança.
D boa-fé.
E hipossuficiência.
ID 132992 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

A pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
B pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
C pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
D por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
E pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.
ID 132912 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
B é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
C é proibida, em qualquer situação.
D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.
ID 132893 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.
Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y

A não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
B não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
C incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
D incorrerá em pena de multa apenas.
E incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
ID 132883 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.
ID 132860 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Na relação de consumo, de forma geral e universal, há uma qualidade intrínseca ao consumidor, que é presumida de forma absoluta. Essa qualidade justifica a própria existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se dá em razão de o consumidor estar exposto pela não participação no processo produtivo, mas apenas na etapa final: o consumo.

De acordo com os princípios norteadores do CDC, é correto afirmar que o enunciado precedente se refere ao princípio da

A vulnerabilidade.
B confiança.
C segurança.
D boa-fé.
E hipossuficiência.
ID 132807 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas

A unilateralmente pelo consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
B bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo.
C unilateralmente pelo fornecedor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
D bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
E bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
ID 131871 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital, durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria, que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de conduta exclusiva do médico. Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

A A relação jurídica estabelecida entre Maria e o hospital tem natureza civil.
B A responsabilidade civil do médico somente poderá ser aferida mediante a comprovação da culpa.
C A responsabilidade civil do hospital é subjetiva, em razão da natureza contratual da relação jurídica.
D A responsabilidade civil é objetiva e incidirá somente sobre o hospital.
E A relação jurídica estabelecida entre Maria e o médico é uma relação jurídica de consumo.
ID 130217 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício

A diretamente pelo comerciante, por ser subsidiária a responsabilidade do fabricante.
B pelo fabricante em até sete dias, caso a mercadoria seja essencial.
C no prazo prescricional de noventa dias, caso seja produto durável.
D pelo comerciante, pela assistência técnica ou pelo fabricante, no prazo de trinta dias.
ID 130216 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2019

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

A A exigência de indicação da classificação internacional de doenças (CID) para cobertura de exames e pagamento de honorários médicos pelas operadoras de planos de saúde é lícita.
B A mera negativa de sociedade empresária do ramo securitário a consumidor que deseje contratar seguro de vida é lícita, se o fundamento da recusa for a complexidade técnica da atividade do contratado.
C Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção decorrente de incorporação imobiliária, é abusiva cláusula que estipule cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves.
D Em contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, cláusula que preveja a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços é considerada abusiva.