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ID 187248 Direito do Trabalho Geral CEBRASPE 2026

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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.

A estabilidade provisória dos membros da CIPA permanece ainda que seja extinto o estabelecimento onde o membro tenha trabalhado, situação em que, apesar da extinção, lhe é devida a indenização equivalente ao tempo de estabilidade.

C Certo

E Errado

ID 181252 Direito do Trabalho Geral FCC 2026

Consoante jurisprudência firmada na Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho,

A o trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego, é considerado ilícito, impossibilitando a contagem desse período para fins de aposentadoria.

B uma pessoa que labore em uma banca que comercializa exclusivamente "jogo do bicho", com a presença dos requisitos do vínculo empregatício, deverá ter essa relação reconhecida, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.

C o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública Indireta, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, não terá seus efeitos convalidados caso o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo.

D não é possível o reconhecimento do liame empregatício entre um policial militar que prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado no âmbito doméstico.

E o contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário e o pagamento do FGTS.

ID 180699 Direito do Trabalho Geral FCC 2026

Sobre a responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do contrato de emprego, consoante legislação de regência e jurisprudência consolidada,

A o juiz do trabalho poderá arbitrar danos morais em valores superiores aos patamares máximos indicados na CLT, considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.

B o artigo 7º, XXVIII, que determina ser direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, da Constituição Federal patenteou a exclusiva responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, tendo o STF validado a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva.

C configura lesão de ordem moral a exigência de certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego doméstico ou a função de cuidador de idosos em instituição afim.

D considera-se dano extrapatrimonial a realização de revista visual nos pertences do empregado, mesmo que procedida de modo impessoal, sem contato físico e sem exposição a situação humilhante.

E o credor trabalhista que logrou êxito em obter indenização por danos materiais do art. 950 do Código Civil tem o direito de exigir o pagamento em parcela única ou pensão mensal vitalícia.

ID 180013 Direito do Trabalho Geral FCC 2026

É obrigação do Ente Público que contrata como empregador garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado. Ante a jurisprudência trabalhista,

A o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de modo proporcional ao tempo de exposição ao risco, reclama laudo pericial, eis que não presume a existência do trabalho em condições perigosas.

B a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, sendo indispensável a elaboração de laudo técnico pericial.

C a CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

D o reconhecimento do adicional de insalubridade para operador de telemarketing prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial.

E a exposição de empregados a radiações ionizantes ou substâncias radioativas sempre ensejou o adicional de insalubridade, frente ao enquadramento dado pela norma expedida pelo Poder Executivo Federal.

ID 179204 Direito do Trabalho Geral FCC 2025

Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de

A rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

B rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.

C despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

D despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias: ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

E extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.

ID 179169 Direito do Trabalho Geral FCC 2025

Visando à composição de benefícios a serem concedidos a um novo empregado que será contratado pela empresa Sanus Serviços Médicos Ltda. O departamento de recursos humanos tem preocupação sobre a caracterização de eventual utilidade como salário e, com base na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), constata que

A o veiculo que seja utilizado pelo empregado para a realização do trabalho e também para atividades particulares não tem natureza salarial.

B a assistência médica, hospitalar e odontológica, se prestada diretamente, tem natureza salarial.

C o transporte destinado ao deslocamento para à trabalho e retorno somente não tem natureza salarial se O percurso não for servido por transporte público.

D o pagamento da matricula e da mensalidade de um curso de especialização para o empregado não tem natureza salarial, mas à pagamento de despesas com livros e material didático será considerado como salário.

E o reembolso de despesas com medicamentos tem natureza salarial.

ID 178652 Direito do Trabalho Geral FCC 2025

O diretor geral da Importare Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empresa a análise das situações específicas, em relação às quais o jurídico, visando o cumprimento da legislação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, recomenda que:

A a transferência do empregado "Z" não implica em qualquer exigência de pagamento por parte da empresa, pois, embora o local seja mais distante e ele necessite mudar seu domicílio, não está a mais de 100 quilômetros de sua residência.

B sobre os salários que serão pagos ao empregado "K", que será transferido para prestar serviços em outro país, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C para o empregado "X" seja pago adicional de 20% do salário, tendo em vista que ele será transferido provisoriamente para Salvador.

D para o empregado "Y", que será transferido provisoriamente para Santos, não seja pago adicional de transferência, pois ele é exercente de cargo de confiança.

E mesmo sem haver necessidade de serviço comprovada, a transferência do empregado "W" será considerada válida, tendo em vista que ele é exercente de cargo de confiança, o que permite que o empregador realize a transferência sem qualquer restrição.

ID 124058 Direito do Trabalho Geral CEBRASPE 2025

A situação em que o superior hierárquico faz uso de sua condição de autoridade para colocar o colaborador em situações desconfortáveis, de forma reiterada, denomina-se

A assédio moral vertical ascendente.

B assédio moral vertical descendente.

C assédio discriminatório.

D assédio organizacional.

ID 115934 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2025

O adicional noturno é um benefício previsto na constituição brasileira para quem trabalha em jornada noturna. O período considerado como jornada noturna, para atividades urbanas, é das

A 21h de um dia às 5h do dia seguinte.

B 20h de um dia às 4h do dia seguinte.

C 22h de um dia às 5h do dia seguinte.

D 20h de um dia às 5h do dia seguinte.

E 21h de um dia às 4h do dia seguinte.

ID 106370 Direito do Trabalho Geral OBJETIVA 2025

Podemos definir o salário como sendo a contraprestação paga diretamente pelo trabalhador ao empregado, em decorrência dos serviços prestados. Por outro lado, a remuneração é a totalidade dos valores recebidos pelo empregado, sendo um conceito mais amplo. Considerando a CLT e a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A Não é possível o pagamento integral do salário do empregado em utilidades, sendo obrigatório obedecer o percentual mínimo de 50% em moeda nacional.

B A participação nos lucros é o pagamento efetuado ao empregado correspondente aos lucros que a empresa adquiriu em determinado período. A participação nos lucros não possui natureza salarial.

C Roupas, livros, plano de saúde, cestas básicas e bebidas alcoólicas fornecidas para o empregado no último mês do ano possuem natureza salarial.

D Veículos fornecidos pelo empregador ao empregado, mesmo que indispensáveis para a realização do trabalho, possuem natureza salarial.