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ID 110399 Direito do Trabalho Geral OBJETIVA 2019

Sobre a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo o procedimento da reversão realizado a pedido ou de ofício, não estando condicionado à existência de vaga.

II. Realizando-se readaptação em cargo de padrão inferior, não ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente o item II.
C Somente o item III.
D Somente os itens I e II.
ID 110398 Direito do Trabalho Geral OBJETIVA 2019

Sobre o disposto na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e Municípios, por exemplo, para exercício de função de confiança. (---) Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, não sendo exigida a compensação de horário na repartição. (---) Para efeito de aposentadoria, não será computado o tempo de serviço na atividade privada.

A C - E - E.
B C - C - E.
C E - C - E.
D C - C - C.
ID 110395 Direito do Trabalho Geral OBJETIVA 2019

Em conformidade com a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A promoção, a readaptação e a recondução podem interromper o exercício (1ª parte). O servidor nomeado em caráter efetivo, mesmo se já for estável, fica sujeito ao estágio probatório de três anos de exercício ininterrupto (2ª parte). O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência (3ª parte). A sentença está:

A Correta somente em sua 1ª parte.
B Correta somente em sua 3ª parte.
C Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
ID 110392 Direito do Trabalho Geral OBJETIVA 2019

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Sobre a jornada de trabalho em regime de tempo parcial, pode-se afirmar que:

A Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
B É considerado como trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 36 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares.
C O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 20 horas semanais, com possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.
D O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será calculado com o adicional de 25% sob a hora trabalhada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
ID 110381 Direito do Trabalho Geral OBJETIVA 2019

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, ficam sujeitos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais, cujo valor não exceda o do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação em:

A 30 vezes.
B 40 vezes.
C 50 vezes.
D 60 vezes.
ID 110376 Direito do Trabalho Geral OBJETIVA 2019

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a determinados períodos na jornada de trabalho. Sobre esses períodos de trabalho, pode-se afirmar que se enquadra como regime de tempo parcial, respectivamente:

A A duração não excedente a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
B A duração de 26 horas ou de 30 horas semanais, sem a possibilidade de acréscimo de horas suplementares semanais.
C A duração não excedente a 36 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou 20 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
D A duração de 20 horas ou de 36 horas semanais, sem a possibilidade de acréscimo de horas suplementares semanais.
ID 110372 Direito do Trabalho Geral OBJETIVA 2019

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, sobre o procedimento sumaríssimo, pode-se afirmar que:

A Os dissídios individuais cujo valor seja entre 40 a 60 vezes o salário mínimo vigente na data da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
B A Administração Pública direta não poderá fazer parte do procedimento sumaríssimo, diferentemente das autarquias e fundações, para as quais o procedimento é permitido.
C Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deve ser sempre certo e determinado, não sendo mais necessário indicar o valor correspondente ao pedido.
D Não se fará citação por edital, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
ID 95975 Direito do Trabalho Geral IESES 2019

Em direito do trabalho, os fatos concretos do dia a dia laboral prevalecem sobre o conteúdo de documentos para estabelecer os efeitos jurídicos da relação trabalhista. A verdade dos fatos, prevalece sobre a verdade formal. Essa afirmação refere-se ao princípio da:

A Primazia da realidade.
B Continuidade da relação de emprego.
C Irrenunciabilidade de direitos.
D Intangibilidade da realidade.
ID 95806 Direito do Trabalho Geral IESES 2019

Assinale a alterativa correta a respeito do tema jornada de trabalho e salário:

A Somente é lícito a compensação de jornada extraordinária realizada pelos empregados mediante acordo coletivo de trabalho.
B Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Não integram a remuneração do empregado as seguintes importâncias pagas pelo empregador, ainda que habituais: ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos.
C Será computado como tempo à disposição do empregador o período despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho.
D Consideram-se prêmios as liberalidades em dinheiro concedidas pelo empregador ao empregado em razão de metas estabelecidas no contrato de trabalho.
ID 95706 Direito do Trabalho Geral IESES 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das novas regras advindas da terceirização disciplinadas nas Leis 13.429/17 e 13.467/17:

A A contratante não poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços os benefícios de alimentação, transporte, treinamento e atendimento médico destinado aos seus empregados, sob pena de reconhecimento do vínculo empregatício.
B O empregado que for demitido da empresa contratante não poderá prestar serviços para esta na qualidade de terceirizado antes do decurso de prazo de dez meses, contados a partir da sua demissão.
C Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
D A contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, sendo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços por parte dos trabalhadores.