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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 104300 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral MS CONCURSOS 2024

De acordo com o Decreto n.º 9.451/2018, a edificação de uso privado multifamiliar é:

A Aquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único.

B Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar cujas características construtivas permitam a sua adaptação, a partir de alterações de layout.

D Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, com modificações e ajustes realizados por meio de tecnologia assistiva.

ID 104298 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral MS CONCURSOS 2024

São princípios da política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência prevista no Decreto 3.298/99. Analise os itens e assinale a alternativa correta. I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico. III- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

A Apenas o item I está correto.

B Apenas os itens I e II estão corretos.

C Apenas o item III está correto.

D Todos os itens estão corretos.

ID 98054 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral CONSULPLAN 2024

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Para efeitos desse decreto, considera-se deficiência, de acordo com o Art. 3º, quando

A ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

B apresenta uma situação temporária que a pessoa necessita de um apoio, ferramentas, orientação para ganhar mais autonomia durante uma situação. Na maioria dos casos, é uma condição externa.

C ocorre toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

D acomete-se uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

ID 98053 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral CONSULPLAN 2024

Para aprimorar e dar legitimidade ao desenvolvimento da tecnologia assistiva no Brasil, ela foi instituída como política pública no país somente em 16 de novembro de 2006, pela Portaria nº 142, pelo extinto Comitê de Ajudas Técnicas (CAT), estabelecido pelo Decreto nº 5.296, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Sobre os recursos e serviços em tecnologia assistiva, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado.

II. Estão incluídos brinquedos e roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questões de acessibilidade.

III. Tratam-se de serviços normalmente transdisciplinares envolvendo profissionais de diversas áreas, tais como: fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e educação. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 92184 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral IDECAN 2024

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015), cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o Atendimento Educacional Especializado (AFE), de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de guias intérpretes e de profissionais de apoio. Nesse sentido, o Artigo 28º da lei mencionada, dispõe que tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem apresentar, no mínimo,

A Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras; além disso, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

B curso técnico em Libras e qualquer curso superior, e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Educação Especial.

C curso técnico em Libras com certificado de proficiência; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

D Ensino Médio completo; curso em Libras de, ao menos, 200 horas de carga horária; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Educação Especial.

E curso técnico em Libras e nível superior em Educação Especial; e, quando direcionados à tarefa de interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, também, ter certificação de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

ID 83601 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral IBFC 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) destaca a necessidade de realização da avaliação de deficiência conforme o artigo 2º. Com base no disposto em tal legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. A avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. A avaliação da deficiência deve ignorar os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais e que não influem no desenvolvimento do ser humano.

III. A avaliação da deficiência deverá considerar a limitação no desempenho de atividades.

IV. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

V. O exame médico-pericial componente da avaliação da deficiência não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas

B II, III e IV apenas

C I, III e IV apenas

D III, IV e V apenas

E I, II e V apenas

ID 82988 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral IBFC 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, as empresas de comunicação, incluindo as emissoras de rádio e televisão, têm a obrigação de garantir acessibilidade em sua programação. Assinale a alternativa que apresenta um dos recursos de acessibilidade obrigatórios para as transmissões televisivas.

A A tradução simultânea de programas para diversas línguas estrangeiras

B A legendagem oculta (closed caption) em toda a programação

C A dublagem obrigatória de programas em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais)

D A adaptação de conteúdos para o público infantil com deficiência auditiva

ID 81266 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral IBFC 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados. Com relação à adaptação de edificações de uso público já existentes, é correto afirmar que:

A As adaptações são obrigatórias apenas em edifícios que recebem mais de 500 pessoas por dia

B A responsabilidade pelas adaptações recai exclusivamente sobre o governo municipal

C A construção, a reforma, a ampliação, ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis

D Os proprietários de edifícios de uso público têm um prazo de 10 anos para realizar todas as adaptações necessárias

ID 81265 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral IBFC 2024

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma série de garantias para o exercício dos direitos políticos das pessoas com deficiência. No contexto do direito ao voto, assinale a alternativa correta.

A As pessoas com deficiência podem votar exclusivamente por meio de cédulas em braille

B É facultado às pessoas com deficiência visual o uso de instrumentos próprios para a marcação da cédula eleitoral

C À pessoa com deficiência é assegurado o direito de votar e ser votada

D Os eleitores com deficiência são isentos da obrigatoriedade do voto, podendo optar por não participar das eleições

ID 76200 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral IBADE 2024

Sobre a Tomada de Decisão Apoiada, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A na tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência pode eleger pelo menos cinco idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil;

B o pedido de tomada de decisão apoiada deve ser formulado pelos apoiadores da pessoa com deficiência, indicando os limites do apoio oferecido e os compromissos dos apoiadores;

C antes de decidir sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, com auxílio de uma equipe multidisciplinar e após ouvir o Ministério Público, deve ouvir pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio;

D as decisões tomadas pela pessoa apoiada dentro dos limites acordados têm validade e efeitos sobre terceiros de forma irrestrita, sem precisar inserir na sentença os limites do apoio acordado;

E em situações de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócios jurídicos que possam trazer risco ou prejuízo relevante, a equipe multidisciplinar decide sobre a questão.