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ID 142089 Finanças Públicas Geral FCC 2019

Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação. Referida situação:

A enseja a necessidade de registro das referidas despesas como restos a pagar, observado o regime de competência da despesa pública que pertence ao exercício em que foi empenhada.
B constitui afronta ao regramento constitucional e legal incidente sobre despesas públicas, notadamente no que concerne ao princípio da anualidade, ensejando nulidade da despesa.
C embora indesejável, não constitui prática vedada, devendo o gestor efetuar o registro dos débitos correspondentes como passivos contingentes para viabilizar o pagamento no próximo exercício.
D demanda o cancelamento dos empenhos correspondentes e abertura de crédito adicional extraordinário para pagamento por indenização, onerando dotações do orçamento subsequente.
E configura endividamento público disfarçado, sendo, portanto, passível de aplicação de sanções ao ente, incluindo a proibição de recebimento de transferências voluntárias.
ID 142082 Finanças Públicas Geral FCC 2019

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a obrigação incorrida com a obtenção da Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 classifica-se como dívida pública:

A ativa.
B corrente.
C fundada.
D mobiliária.
E flutuante.
ID 141909 Finanças Públicas Geral FCC 2019

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a obrigação incorrida com a obtenção da Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 classifica-se como dívida pública

A ativa.
B corrente.
C fundada.
D mobiliária.
E flutuante.
ID 132957 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

A errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.
B errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.
C correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.
D correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.
E correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.
ID 132917 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

A integra a dívida pública flutuante e pode ensejar intervenção federal.
B integra a dívida pública flutuante e pode ensejar o sequestro da quantia.
C integra a dívida pública mobiliária e pode ensejar intervenção federal.
D integra a dívida pública consolidada e pode ensejar sequestro da quantia.
E integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.
ID 132894 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.
II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.
III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132837 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.
I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.
II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de viabilizar a realização de ações previstas.
III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.
IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 132767 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

A regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
B regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
C irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
D regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
E irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.
ID 132721 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

A a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
B o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
C houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
D a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
E os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.
ID 132672 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2019

O instrumento de programação orçamentária que é utilizado para alcançar o objetivo de determinado programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo, é denominado

A ação.
B projeto.
C atividade.
D operação especial.
E meta física.