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ID 73734 Legislação Federal Geral IBADE 2025

A Política Nacional da Pessoa Idosa foi uma conquista fundamental para a população idosa, pois garantiu proteção e promoção de uma vida digna, reconhecendo a importância dessa parcela da sociedade e combatendo a discriminação e o abandono. Sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa, analise as afirmativas e assinale a correta.

A A Política Nacional do Idoso estabelece ações assistencialistas com menos enfoque na autonomia da pessoa idosa.
B O direito ao trabalho do idoso, conforme previsto na Política, pode ser restringido por sua idade, independentemente de suas condições físicas e mentais.
C Prevê a Política que a família não tem responsabilidade sobre o bem-estar do idoso, sendo essa função restrita do Estado ou das ILPIs.
D A Política Nacional do Idoso estabelece diretrizes para a criação de programas que assegurem a cidadania e os direitos dos idosos.
E Na referida lei os idosos em situação de vulnerabilidade social, de forma exclusiva, terão acesso às políticas públicas.
ID 73719 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:

A 10 anos, prorrogáveis por mais 10.
B 25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.
C 15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.
D 20 anos, sem possibilidade de prorrogação.
E 30 anos, prorrogáveis por igual período.
ID 73718 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

A 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
B 10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.
C 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.
D 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.
E 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.
ID 73451 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 6.316/1975, analise as afirmativas e assinale a alternativa que corresponde a uma infração disciplinar.

A Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.
B Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.
C Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado.
D Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.
E Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.
ID 73442 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 1º da Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras (Lei nº 14.704, de 2023), analise as afirmativas a seguir.

I. Guia-intérprete: profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;

II. Tradutor e intérprete: profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas;

III. A atividade profissional de tradutor, intérprete e guiaintérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis. Assinale a alternativa correta

A Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B Apenas a afirmativa III está correta.
C Apenas a afirmativa I está correta.
D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
ID 73426 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Qual alternativa apresenta um dos instrumentos de gestão estabelecido no Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como condição para os repasses aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal?

A Serviço Socioassistencial.
B Diagnóstico Socioassistencial.
C Plano de Assistência Social.
D Planejamento Diretor Estratégico.
E Programas de Transferência de Renda.
ID 73342 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, é uma das diretrizes da PNPDEC:

A expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
B a identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País.
C declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.
D a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.
E a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.
ID 73133 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade. Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:

A obrigatório.
B vedado.
C gratuito.
D objetivo.
E princípio.
ID 62919 Legislação Federal Geral FUNDATEC 2025

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será proporcionado através de ações e de serviços focalizados nas peculiaridades dessa parcela da população.

( ) O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social dessa parcela da população.

( ) O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura brasileira e a história do povo que firmou residência no país. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.
B V – F – F.
C F – F – V.
D F – V – V.
E F – V – F.
ID 62789 Legislação Federal Geral FUNDATEC 2025

Segundo Bond e Oliveira

( 2011 ), o método de arquivamento mais simples e utilizado, principalmente nas áreas jurídica e de saúde, visto que se arquiva pelo nome do paciente ou cliente, é o:

A Geográfico.
B Alfabético.
C Numérico.
D Ideográfico.