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ID 75564 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

A É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B O acesso a informações públicas não inclui a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
C Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
D O pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública pode ser anônimo, devendo, porém, conter a especificação da informação requerida.
E Os órgãos e as entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública podem impor exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
ID 75563 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

A 25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
B 15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
D 100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
E 5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
ID 75562 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:

A terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
B poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
C a restrição de acesso a essas informações poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
D terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
E aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.
ID 75561 Legislação Federal Geral IBADE 2024

O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. Tal instrumento denomina-se:

A termo de ajustamento de conduta.
B termo de ajustamento de gestão.
C termo de responsabilidade.
D termo de compromisso.
E termo de consentimento.
ID 75560 Legislação Federal Geral IBADE 2024

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, modular os efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Não poderá restringir os efeitos da declaração nem decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
B Poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
C Não poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
D Poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
E Poderá ampliar os efeitos da declaração e decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
ID 75336 Legislação Federal Geral IBADE 2024

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta que visa promover a transparência e a eficiência na gestão de documentos e processos administrativos dentro do setor público. Dentre as opções abaixo, assinale a que reflete um dos principais benefícios do uso do SEI nas instituições públicas.

A Dependência exclusiva do papel para registros oficiais.
B Redução da necessidade de digitalização de documentos.
C Melhora na acessibilidade e transparência das informações para a sociedade.
D Aumento da burocracia nos processos administrativos.
E Descentralização total das informações, dificultando o acesso.
ID 75335 Legislação Federal Geral IBADE 2024

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:

A limitação do acesso apenas a dados financeiros e orçamentários.
B restrições severas ao acesso de informações por parte da população.
C o direito de qualquer cidadão acessar informações públicas, salvo exceções.
D prioridade ao sigilo de informações em todos os casos.
E proibição de divulgação de informações relacionadas a servidores públicos.
ID 75282 Legislação Federal Geral IBADE 2024

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitações de acesso à informação. De acordo com essa lei, o prazo para que esses órgãos forneçam uma resposta às solicitações é de:

A 15 dias úteis.
B 15 dias corridos.
C 20 dias úteis.
D 10 dias úteis.
E 30 dias corridos.
ID 66344 Legislação Federal Geral FUNDATEC 2024

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos:

A Sociais.
B Trabalhistas.
C Políticos.
D Conjugais.
E Familiares.