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ID 106179 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens I e III.

D Apenas nos itens II e III.

ID 106177 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

A C - C.

B E - E.

C C - E.

D E - C.

ID 106138 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a cultura, analisar os itens.

I. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

II. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Em nenhum dos itens.

D Em ambos os itens.

ID 106052 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:

A Expedir instruções para execução de leis e decretos.

B Praticar os atos para os quais recebam delegação de competência do Prefeito.

C Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo.

D Conceder isenções e incentivos fiscais relacionados às atividades-fim da sua Secretaria.

ID 106051 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política agrícola, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) É um objetivo da política agrícola.

( 2 ) É contrário aos objetivos da política agrícola.

( ) Diversificação e rotação de cultura.

( ) Supressão da mata ciliar nas margens das rodovias.

( ) Incentivo ao cooperativismo e sindicalismo.

A 1 - 1 - 2.

B 1 - 2 - 1.

C 2 - 1 - 2.

D 2 - 2 - 1.

ID 106043 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, a Política Ambiental do Município visa, entre outros:

I. Formular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual.

II. Incentivar atividades que provoquem alteração no ecossistema de banhados, rios, lajeados e arroios, assim como a fauna e flora de suas margens.

III. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de degradação ou poluição ambiental. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.

B Apenas nos itens I e III.

C Apenas nos itens II e III.

D Em todos os itens.

ID 106041 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.

I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.

II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.

III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.

IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.

B Apenas nos itens I e III.

C Apenas nos itens II, III e IV.

D Em todos os itens.

ID 106017 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.

( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.

( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

A C - C - E.

B E - E - C.

C C - E - E.

D E - C - C.

ID 106016 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

A Acessível a todos, desde que previamente autorizado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B Restrito aos munícipes, mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

C Assegurado a todos, mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

D Assegurado a todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

ID 106013 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.

B Apenas nos itens II e III.

C Apenas nos itens I, II e III.

D Apenas nos itens II, III e IV.