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ID 105850 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Com base na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A A nacionalidade brasileira.
B A aptidão física e mental.
C A idade mínima de vinte e um anos.
D A quitação com as obrigações militares.
ID 74410 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

A pela Câmara Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.
B pelos cidadãos, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelas organizações da sociedade civil municipais.
C pelas organizações não governamentais municipais, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelo prefeito municipal.
D pelos sistemas de controle externo da Administração Municipal e Estadual.
E pelo Prefeito Municipal e seu secretariado, através de audiências na Câmara Legislativa Municipal.
ID 74362 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
B A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
C O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
D As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
E A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.
ID 74355 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades. Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

A Repreensão - suspensão – demissão – multa.
B Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
C Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
D Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
E Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.
ID 74354 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em Sessão solene, que realizará independente de números, sob a Presidência do(a):

A Vereador(a) mais votado na última eleição.
B Vereador(a) mais idoso(a) dentre os presentes.
C Vereador(a) com mais mandato de vereança.
D Prefeito(a) eleito(a).
E Governador(a).
ID 74353 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público é:

A vedado.
B direito.
C dever.
D proteção.
E obrigação.
ID 74297 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

As leis de incentivo cultural funcionam de forma a incentivar a cultura por meio da renúncia fiscal de empresas e pessoas físicas. São características das leis de incentivo cultural, EXCETO:

A critérios de aprovação.
B transparência e prestação de contas.
C foco na inclusão e acessibilidade.
D fundo de cultura.
E depredação do patrimônio cultural.
ID 73883 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

Sobre os procedimentos corretos durante a realização de um sepultamento em cemitérios públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A É permitido o uso de máquinas pesadas sem qualquer sinalização ou isolamento da área.
B O sepultamento deve seguir normas sanitárias, com uso de EPIs e registro administrativo.
C Não é necessário registrar o horário e local exato do sepultamento no livro de controle.
D O uso de equipamentos de proteção é dispensável em dias sem previsão de chuva.
E O sepultamento pode ocorrer a qualquer hora, mesmo sem autorização da administração.
ID 73762 Legislação Municipal Geral IBADE 2025

João é vigia em uma repartição pública. Durante a noite, ele viu um homem parado perto do portão, olhando para dentro várias vezes e tentando esconder o rosto. O homem andava de um lado para o outro, sem motivo aparente. O que João deve fazer ao identificar um comportamento suspeito?

A Ignorar a presença do homem e voltar a mexer no celular.
B Manter distância, observar e comunicar à segurança e à polícia.
C Jogar uma pedra para assustar o suspeito e sair correndo.
D Ir sozinho até o portão tirar satisfação e pedir para o homem se afastar.
E Gritar pega ladrão para o homem evadir-se do local.