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ID 110002 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:

A Recusar fé a documentos públicos.
B Ser leal às instituições a que servir.
C Proceder de forma desidiosa.
D Aceitar propina.
ID 109889 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A Auxílio moradia e transporte.
B Transporte e ajuda de custo.
C Ajuda de custo e diárias.
D Diárias e transporte.
ID 109888 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.

II. Civil.

III. Penal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em todos os itens.
ID 109829 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:

A Advertência escrita.
B Prisão.
C Demissão.
D Cassação da disponibilidade.
ID 109828 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Segundo a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o servidor que obteve a reversão de sua demissão, seja em decorrência de decisão administrativa ou determinação judicial, sem prejuízo de ressarcimento dos prejuízos pecuniários e funcionais correspondentes, ocorrerá o(a):

A Recondução.
B Readaptação.
C Reintegração.
D Aproveitamento.
ID 109825 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Conforme a Lei Municipal nº 1.203/2015 – Política do Meio Ambiente do Município, a coleta, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente. Fica expressamente proibido:

I. A deposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais impróprios, em áreas urbanas ou rurais.

II. A incineração e a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto.

III. A utilização de resíduos sólidos "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 109824 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Em relação ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios, de acordo com a Lei Municipal nº 097/1997 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O vendedor ambulante pode comercializar frutas descascadas, cortadas ou fatiadas.

( ) É liberado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados.

( ) O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em ponto vetado pelas autoridades sanitárias.

A E - E - C.
B C - C - E.
C E - C - E.
D C - E - C.
ID 109754 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

No que diz respeito à contratação temporária de excepcional interesse público, baseando-se na Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Combater a surtos epidêmicos.

II. Atender a situações de emergência ou de calamidade pública.

III. Contratação de renomados cantores para shows. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente o item III.
C Somente os itens I e II.
D Nenhum dos itens.