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ID 106700 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento básico e classe, a que pertencer o servidor ocupante de cargo efetivo.

II. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

III. O prêmio por assiduidade será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
ID 106699 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, assinalar a alternativa CORRETA.

A São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias, exercício de cargo em comissão no Município, e licenças, de qualquer espécie.
B É vedada a contagem do tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo para fins de tempo de serviço.
C A contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo é permitida desde que haja compatibilidade de horários.
D A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
ID 106690 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes cargo público, com o compromisso de bem servir:

A Ingresso.
B Nomeação.
C Aproveitamento.
D Posse.
ID 106689 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de:

A Vinte e um anos.
B Vinte anos.
C Dezoito anos.
D Dezesseis anos.
ID 106569 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

A Ao munícipe é obrigatório o plantio de árvores no passeio defronte ao seu imóvel.
B A arborização das vias e logradouros públicos é atribuição exclusiva da Prefeitura.
C As áreas verdes do Município serão cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo consideradas de preservação permanente.
D As vias e logradouros públicos urbanos desprovidos de arborização serão gradualmente arborizados.
E A supressão ou qualquer outra ação que possa provocar dano à vegetação em imóvel particular, sem autorização do órgão municipal, é expressamente proibida.
ID 106486 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

I. Brasão.

II. Hino.

III. Bandeira. Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item III.
D Apenas nos itens I e II.
E Em todos os itens.
ID 106484 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A A idade mínima de vinte e um anos.
B O gozo dos direitos políticos.
C A aptidão física e mental.
D O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
ID 106420 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em relação às remunerações dos poderes, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. A verba de representação do Presidente da Câmara _____________ exceder a dois terços da que for fixada para o _________ Municipal.

A não poderá | Secretário
B poderá | Prefeito
C não poderá | Prefeito
D poderá | Procurador
E não poderá | Procurador
ID 106416 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.

II. Secretário Municipal.

III. Procurador-Geral do Município.

IV. Presidente da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas no item IV.
D Apenas nos itens I, II e IV.
E Apenas nos itens II e III.