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ID 130567 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

A A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.

B A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.

C A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.

D A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.

E A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.

ID 130564 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é

A válido, visto que é permitido se creditar do crédito integral decorrente da entrada da mercadoria.

B inválido, porque ela se creditou de valor maior que o permitido pela legislação.

C válido, uma vez que ela se creditou de valor inferior ao permitido pela legislação.

D inválido, haja vista a proibição de se creditar de valor decorrente da entrada de mercadoria que não se encontre mais no ativo permanente da empresa.

E válido, já que ela se creditou do exato valor máximo permitido pela legislação.

ID 130559 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

A A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.

B A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.

C As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.

D O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.

E Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.

ID 130553 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Lei estadual é apta a aumentar as alíquotas de ICMS sobre as operações internas e interestaduais.

B Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.

C Resolução do Senado Federal é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais

D Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.

E Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.

ID 130548 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

A As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.

B Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais

C A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.

D No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.

E Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPFRS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.

ID 130535 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou-se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais. Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar

A multa à empresa contribuinte, mas não responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.

B multa à empresa contribuinte e responsabilizar, no mesmo auto de lançamento, o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.

C multa somente ao terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal

D multa à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos.

E penalidade à empresa contribuinte por infração material relativa aos documentos fiscais.

ID 130523 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto. Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

A em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.

B em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.

C em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.

D em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.

E em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

ID 130517 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão. Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)

A dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.

B suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.

C obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.

D imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.

E o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.

ID 130512 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

A a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

B b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.

C c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.

D d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.

E e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

ID 130511 Legislação Tributária Estadual Geral CEBRASPE 2019

João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos. De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de segunda via do referido documento, João

A será isento do pagamento dessa taxa somente se comprovar hipossuficiência financeira ou se for maior de sessenta e cinco anos de idade.

B será isento do pagamento dessa taxa, bastando a apresentação do boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente.

C será isento do pagamento dessa taxa, desde que apresente boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente e uma declaração de hipossuficiência financeira.

D deverá recolher previamente a referida taxa e dar entrada no procedimento administrativo de repetição de indébito, o qual deverá ser instruído com as provas necessárias.

E deverá recolher normalmente a referida taxa, a qual lhe será restituída após a conclusão do inquérito policial.