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ID 186193 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2026

Com base no Código de Conduta e Ética da AgSUS, julgue o próximo item.

O uso de recursos da AgSUS, como equipamentos e objetos, para fins pessoais é condicionado à autorização formal da autoridade hierarquicamente superior ao interessado.

C Certo

E Errado

ID 181263 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

Em conformidade com o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, considere:

I. Os Deputados serão submetidos sempre a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. O deputado não pode ser preso, desde a expedição do diploma, inclusive em flagrante pela prática de crime inafiançável, em decorrência da imunidade que possui.
III. Compete à Comissão de Ética Parlamentar assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D III, apenas.

E I e III, apenas.

ID 181145 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que

A documentos digitais devem ser convertidos para PDF e eliminados após 10 anos.

B documentos digitais devem ser preservados sem metadados, desde que armazenados em nuvem.

C cada órgão deve definir seus padrões de metadados, sem necessidade de padronização.

D apenas documentos judiciais devem ser tratados pelo dispositivo, excluindo-se documentos administrativos.

E repositórios digitais devem atender a requisitos de autenticidade, integridade e acessibilidade.

ID 181132 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, introduz obrigações que impactam diretamente a governança da informação, a infraestrutura tecnológica e a conformidade arquivística das instituições. Considerando seu conteúdo normativo e sua articulação com modelos e padrões correlatos, a referida resolução

A permite que cada tribunal defina livremente seus próprios requisitos de preservação digital, sem necessidade de aderência a normas arquivísticas nacionais ou a modelos de referência internacionais.

B autoriza que documentos digitais permanentes sejam preservados exclusivamente em sistemas processuais, dispensando o uso de repositórios digitais confiáveis ou de metadados estruturados.

C estabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por meio de exportação manual de documentos, vedando o uso de APIs, padrões de metadados ou protocolos de integração automatizada.

D determina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e ao modelo OAIS, incluindo requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia de custódia digital.

E substitui integralmente o MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil, tornando desnecessária a adoção de requisitos funcionais e não funcionais para sistemas de gestão documental.

ID 181075 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado

A pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

B pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

C pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça. que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

D pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

E pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

ID 180313 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu, expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,

A devem ser instituídas no âmbito do Poder Judiciário, em nível local, em todas as comarcas nas quais a judicialização de conflitos fundiários, resultando em remoção forçada, seja recorrente.

B têm como uma de suas atribuições realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório para juntada aos autos.

C voltam-se à elaboração de propostas para solução pacífica de conflitos fundiários de natureza não rural, individual, coletiva ou difusa, envolvendo pessoas ou grupos vulneráveis.

D propõem e homologam, sempre que cabíveis, planos individuais de desocupação humanizada, apontando a solução habitacional mais razoável para cada família vulnerável envolvida no conflito.

E são gestoras de fundos, com dotação orçamentária própria, cujos recursos se destinam exclusivamente a custear iniciativas que minimizem os impactos de remoções forçadas em comunidades vulneráveis.

ID 180121 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus, 2ª edição) estabelece diretrizes que impactam diretamente a autenticidade, a preservação e a interoperabilidade dos documentos judiciais. Considerando seus requisitos funcionais e não funcionais, tal documento

A orienta que a eliminação de documentos digitais seja realizada automaticamente pelo sistema, sem necessidade de vinculação a tabelas de temporalidade ou a políticas arquivísticas institucionais.

B recomenda que a preservação digital seja realizada exclusivamente por meio de backups periódicos, dispensando estratégias como migração de formatos, normalização e verificação de integridade.

C estabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por exportação manual de documentos, não contemplando padrões estruturados de metadados ou APIs ( Application Programming Interfaces ) de integração.

D define que documentos judiciais nativos digitais podem ser armazenados sem metadados obrigatórios, desde que o sistema garanta acesso contínuo ao conteúdo informacional.

E determina que sistemas judiciais implementem mecanismos de cadeia de custódia digital baseados em registro de eventos, controle de versões, metadados de proveniência e trilhas de auditoria, assegurando rastreabilidade completa ao longo do ciclo de vida dos documentos.

ID 179997 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

De acordo com o Código de Ética PartamenIar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a

A Mesa Diretora fará publicar ao final de cada Legislatura, no Diário da Assembleia Legislativa e· em dois ou mais jornais de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

B Mesa Diretora fará publicar semestralmente, no Diário Oficial do Estado, no Diário da Assembleia legislativa e, no mínimo, em mais três jornais de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

C Comissão de Ética Parlamentar fará publicar ao final de cada triênio, no Diário da Assembleia Legislativa e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

D Comissão de Ética Parlamentar fará publicar ao final de cada biênio, no Diário Oficial do Estado e em mais um Jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

E Mesa Diretora fará publicar ao final de cada biênio, no Diário Oficial do Estado e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

ID 179937 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou processo,

A o impacto político, a complexidade e a existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade associada a um fato determinado.

B a verticalidade, a retrospectividade e o desenho normativo das políticas públicas implicadas na solução da demanda.

C a intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada, o impacto global e a participação popular em todas as decisões.

D a natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias, a prospectividade e a multipolaridade.

E a responsabilização das instâncias pelas ações e omissões determinantes, a inexistência de coisa julgada e o impacto social.

ID 179767 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n° 15/1996), considere:

I.É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:

A Corregedoria Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

B Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público.

C Corregedoria Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

D Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público.

E Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria Geral do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.