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ID 158323 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?

A O projeto de integração urbano-portuária.

B O contrato de destinação de área não afeta à operação portuária.

C As propostas de uso.

D O plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ).

E O projeto de readequação.

ID 158322 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

No que diz respeito à Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná (Lei Estadual nº 21.117/2022), são princípios institucionais da Polícia Científica do Paraná, EXCETO

A a imparcialidade.

B a autonomia técnico-científica.

C o planejamento estratégico e sistêmico.

D o profissionalismo.

E a atuação em rede.

ID 157204 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2022

Considerando a NBR 12.235/1992, da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), assinale a alternativa correta em relação ao armazenamento de resíduos sólidos perigosos.

A Os contêineres e/ou tambores devem ser armazenados, preferencialmente, em áreas abertas, bem ventiladas, e os recipientes são colocados sobre base de concreto ou outro material que impeça a lixiviação e percolação de substâncias para o solo e águas subterrâneas.

B Dependendo das características dos resíduos a serem armazenados, os contêineres e/ou tambores devem ser de material compatível ou ter recebido algum tipo de revestimento ou impermeabilização, de modo a evitar reações indesejáveis e, consequentemente, danos ao recipiente.

C Os tanques podem ser utilizados para o armazenamento de resíduos líquidos/fluidos e sólidos à espera do tratamento, da incineração ou da recuperação de determinados componentes do resíduo, o que muitas vezes ocorre em caráter temporário.

D O órgão de controle ambiental não deve aceitar o armazenamento em montes sobre o solo nem em pequenas quantidades.

E A bacia de contenção deve ter capacidade suficiente para conter, no mínimo, 5% do volume total dos contêineres e/ou tambores ou o volume do maior recipiente armazenado, qualquer que seja o seu tamanho.

ID 157202 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2022

Considerando as resoluções, recomendações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça a respeito das medidas a serem adotadas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no âmbito da Justiça da Infância e Juventude, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Nas localidades onde, para prevenção da disseminação do Coronavírus (Covid-19), seja necessário restringir as visitas nos locais de acolhimento, devem ser viabilizados meios que possibilitem a manutenção do contato remoto com familiares e pessoas relevantes para a criança e o adolescente.
II. Em casos de impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes das Audiências Concentradas no âmbito dos Juízos da Infância e Juventude, inclusive nas situações de pandemia, é possível a realização do ato, excepcionalmente, por videoconferência ou outros meios de comunicação a distância, por um ou mais participantes do ato.
III. O Conselho nacional de Justiça recomendou aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, inclusive a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão.

A Apenas a assertiva I está correta.

B Todas as assertivas estão corretas.

C Apenas a assertiva II está correta.

D Apenas a assertiva III está correta.

E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

ID 157160 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2022

De acordo com a Resolução AGE nº 007/2019, a vistoria da instalação predial é um procedimento a ser efetuado pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para verificação da efetivação da ligação do esgoto do imóvel, possibilitando a conexão à rede pública. Caso não haja a solicitação de vistoria de instalação predial dentro do prazo previsto, a Corsan passará a cobrar mensalmente a disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário até o pedido de vistoria de instalação predial pelo usuário para a conexão do imóvel à rede de esgotamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta a respeito da cobrança que será aplicada.

A Inicialmente, incidirá um desconto de 25% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

B Inicialmente, incidirá um desconto de 30% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

C Inicialmente, incidirá um desconto de 50% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

D Decorridos 90 (noventa) dias da aplicação da cobrança, incidirá um desconto de 12,25% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

E Decorridos 90 (noventa) dias da aplicação da cobrança, incidirá um desconto de 15% sobre o valor da tarifa de disponibilidade.

ID 157155 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2022

A governança pública pode ser conceituada como o conjunto de mecanismos que visam avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à elaboração e execução de políticas públicas e serviços de interesse da sociedade. Na Defensoria Pública do Estado do Paraná, um importante instrumento de governança é a Ouvidoria, órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e de participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização. Em relação à Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, tendo em vista as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n.º 136 de 19 de maio de 2011, é correto afirmar que

A o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira de Defensor Público em inatividade por aposentadoria, indicados em lista tríplice formada pelo voto direto e obrigatório de seus membros.

B deverá manter contato permanente com os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários do serviço.

C compete à Ouvidoria participar, com direito à voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) recondução.

E compete à Ouvidoria receber, apurar e encaminhar à Corregedoria-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a defesa preliminar.

ID 157154 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2022

Assinale a alternativa que representa um instrumento ou medida que concretiza a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

A O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cujos recursos possuem destinação específica para capacitação e aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

B A iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a sua modificação pelo Poder Legislativo do Estado.

C O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado, sendo vedada a utilização dos recursos com despesas de pessoal.

D O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital, sendo permitida a utilização de até 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

E A possibilidade de utilização, no exercício financeiro seguinte, do saldo financeiro positivo apurado em balanço anual do Fundo da Defensoria Pública, que será transferido a crédito do próprio Fundo.

ID 157153 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2022

De acordo com a Deliberação CEE/MS n° 10.814, de 10 de março de 2016, que estabelece normas para a educação básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, a avaliação de aprendizagem deve, EXCETO

A assumir caráter processual, formativo e participativo, e ser contínua, cumulativa e diagnóstica.

B subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos estudantes, criando condições de intervir de modo imediato e a longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente.

C reconhecer o direito do estudante e da família de discutir os resultados de avaliação, inclusive em instâncias superiores à escola, revendo procedimentos sempre que as reivindicações forem procedentes.

D ter como referência, exclusivamente, o conjunto de conhecimentos e habilidades redimensionados para cada uma de suas etapas na Proposta Pedagógica da instituição de ensino.

E adotar, no ensino fundamental e no ensino médio, uma estratégia de progresso individual e contínuo que favoreça o crescimento do estudante, preservando a qualidade necessária para a sua formação escolar, sendo organizada de acordo com regras comuns a essas duas etapas.

ID 157152 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2022

O Conselho Gestor é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações nas unidades de atendimento da FUNDASE, sendo composto pelos seguintes atores, EXCETO

A gerente.

B subgerente técnico.

C representante dos agentes socioeducativos.

D membro do Ministério Público.

E representante dos socioeducandos.

ID 157151 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2022

É proibida a entrada dos seguintes materiais nas Unidades Socioeducativas, dentre outros:

A espiriteiras, fogareiros e outros produtos inflamáveis.

B produtos inalantes e medicinais.

C telefones celulares e livros.

D objetos perfurocortantes e pedagógicos.

E publicações e canais de mídia com conteúdo pornográfico e de apologia ao desporto.