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ID 132487 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada

A definitiva.
B preliminar.
C terminativa.
D saneadora.
E instrutória.
ID 132485 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere à inspeção extraordinária.

A Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou gravidade exijam apuração em caráter de urgência.
B Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.
C Tem prazo improrrogável.
D O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu objeto.
E É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.
ID 132440 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.

A As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.
B O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.
C Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.
D A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.
E O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.
ID 132361 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
B Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
C O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
D O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
E Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.
ID 132336 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores, secretários e demais servidores segue protocolo descrito na respectiva Lei Orgânica. O compromisso de posse perante o governador do estado será prestado

A pelos subprocuradores.
B pelos procuradores e pelos subprocuradores.
C pelo procurador-geral.
D pelo procurador-geral e pelos subprocuradores.
E pelo procurador-geral, pelos procuradores e pelos subprocuradores.
ID 132316 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

A remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.
B determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.
C comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.
D conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.
E dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.
ID 132289 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

A fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.
B representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.
C promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.
D acatar os recursos permitidos em lei.
E promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.
ID 132282 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

A A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.
B O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.
C O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.
D O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.
E O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.
ID 132276 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo deverá ser formalizado

A durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
B durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação de cláusulas pactuadas.
C após o término do convênio, sendo vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
D após o término do convênio, sendo permitida a modificação das cláusulas pactuadas.
E até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida a alteração da natureza do objeto aprovado.