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ID 207457 Direito Administrativo Gestão Pública FCC 2026

Certa Câmara Municipal mantém sistema contábil próprio, distinto daquele utilizado pela Prefeitura Municipal do mesmo local para a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Os vereadores justificam a manutenção do sistema próprio sob o argumento de que ele permite um controle de custos dos programas e das unidades administrativas da Casa Legislativa mais apurado do que aquele propiciado pela solução adotada pelo Poder Executivo Municipal.
À luz do Decreto nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Or-çamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), essa Câmara Municipal

A está dispensada de utilizar o Siafic, em razão de sua autonomia administrativa e financeira, devendo apenas encaminhar mensalmente ao Poder Executivo as informações relativas à apuração dos custos dos programas e das unidades admi-nistrativas.

B pode utilizar sistema contábil próprio ou aderir ao Siafic mantido pelo Poder Executivo, uma vez que esse sistema é geren-ciado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, facultando-se a cada Poder a opção pela solução tecnológica que melhor evidencie os custos dos programas e das unidades administrativas.

C deve manter o sistema contábil que apresentar o controle de custos mais apurado, prevalecendo, em caso de divergência com o Poder Executivo, a solução tecnológica que melhor evidenciar as informações relativas aos custos dos programas e das unidades administrativas.

D pode manter sistema contábil próprio, desde que apresente, em notas explicativas aos seus demonstrativos, a justificativa técnica para a adoção de solução diversa daquela utilizada pelo Poder Executivo, em razão da maior acurácia do controle de custos.

E deve utilizar o Siafic, solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, resguardada a sua autonomia, devendo o sistema permitir a evidenciação, no mínimo, das informações necessárias para subsidiar a apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública.

ID 207409 Direito Administrativo Gestão Pública FCC 2026

A denominada Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, sob a condução do então Ministro Bresser-Pereira, adotou o conceito de "publicização", predicando

A a privatização em massa de serviços públicos, mantendo-se sob a exploração direta do Estado apenas aqueles não passíveis de cobrança de tarifas dos usuários.

B a gestão por entidades do denominado terceiro setor, considerado público não-estatal, de determinados serviços públicos não exclusivos de Estado, tais como saúde e educação.

C a celebração de contratos de concessão com empresas privadas para gestão de infraestruturas públicas, como hospitais e centros culturais.

D a reestatização de atividades estratégicas anteriormente transferidas à exploração da iniciativa privada, como portos e extração de recursos minerais.

E que a intervenção estatal direta no domínio econômico deveria se restringir a atividades do denominado núcleo estratégico, afetas à segurança nacional.