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ID 23670 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

Determinado Estado tem, em sua estrutura, instâncias, mecanismos e instrumentos de participação e fomento ao controle social, responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações da sociedade. Nesse contexto, considere um cidadão que decide manifestar-se acerca de uma situação na qual constata um fornecedor sonegando impostos ao fornecer bens a um órgão estadual por meio de notas fiscais inidôneas. Para realizar a denúncia, ele buscou obter informações pormenorizadas a respeito das despesas do Governo do seu Estado, e, em especial, ao atendimento à Lei da Transparência. Com base nesse relato, podemos afirmar que (i) a manifestação, (ii) o canal adequado para realizá-la e (iii) o instrumento eletrônico que viabiliza a sua demanda são, respectivamente,

A Denúncia contra o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.

B Denúncia para o Estado, Audiência Pública e Portal da Transparência.

C Denúncia contra o Estado, Audiência Pública e Sistema Integrado de Administração Financeira.

D Denúncia para o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.

E Denúncia para o Estado, Conselhos Gestores e Sistema Integrado de Administração Financeira.

ID 22974 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

Dados abertos são um tema de crescente importância no serviço público. Um analista do TCE-PE estava apresentando para seus colegas de repartição as três normas fundamentais dos dados abertos preconizados pela Open Knowledge Foundation . Nesse contexto, avalie se as seguintes ações devem ser realizadas e assinale (V) para verdadeira ou (F) para falsa.

( ) Disponibilidade e acesso : os dados devem estar disponíveis como um todo e sob custo não maior que um custo razoável de reprodução e, preferencialmente, devem ser possíveis de serem baixados pela Internet. Os dados devem também estar disponíveis de uma forma conveniente e modificável.

( ) Reuso e redistribuição : os dados devem ser disponibilizados com termos que autorizem sua reutilização e redistribuição, inclusive permitindo sua integração com outros conjuntos de dados.

( ) Uso ético e seguro : todos os usuários de dados devem ser devidamente identificados e ter condições de utilizar, reutilizar e armazenar os dados com segurança. É fundamental garantir a não discriminação por gênero, área de atuação, identidade pessoal, pertencimento a grupos sociais ou vínculo com órgãos governamentais. As ações são, na ordem apresentada,

A V – F – V.

B F – V – V.

C V – F – F.

D F – F – V.

E V – V – F.

ID 22927 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

João, servidor público no âmbito da administração pública do Estado Alfa , recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A as condutas ilícitas decorrentes da aplicação desse diploma normativo não estão tipificadas em seu corpo, mas, sim, em normas específicas.

B a conduta de João é considerada ilícita por esse diploma normativo, mas as normas nele contidas não incursionam na sua tipificação administrativa ou criminal.

C a conduta de João encontra-se tipificada nesse diploma normativo como infração disciplinar, devendo ser objeto de processo administrativo da mesma natureza.

D as sanções de advertência ou multa, a serem aplicadas conforme o juízo de valor da autoridade competente, foram cominadas para a conduta ilícita praticada por João.

E a conduta de João está tipificada nesse diploma normativo como infração penal, o que não afasta a sua tipificação como infração administrativa no regime jurídico de regência.

ID 22820 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

O Brasil possui uma trajetória de mais de duas décadas de planejamento e adoção de medidas estruturantes em diversas dimensões voltadas à implementação de uma visão de governo eletrônico. O governo aberto oferece a oportunidade de se

A criar legislações independentes para cada iniciativa de governo aberto, evitando centralização normativa.

B estabelecer um líder para a agenda de governo aberto com foco exclusivo no nível federal, ignorando recomendações internacionais.

C desenvolver um portal de governo aberto com informações dispersas, descentralizando dados de acordo com as esferas de governo.

D priorizar ações de curto prazo no próximo plano de ação do Open Government Partnership (OGP), limitando-se a metas menos ambiciosas.

E consolidar a legislação existente em um compêndio único, além de desenvolver estratégias integradas e criar um ecossistema de governo aberto.

ID 22732 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

Para a realização de um relatório solicitado por uma instituição particular, foram utilizados dados relativos ao Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), que é administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O processamento foi realizado, em julho de 2025, pela equipe de Análise e Mineração de Dados, a qual verificou que a base contém informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores. Na metodologia do relatório consta que as informações foram legalmente obtidas em fonte oficial digital, sendo que: possuem formato padronizado (CSV e PDF) e a licença Creative Commons Attribution para utilização; foram catalogados em 29/12/2021; e possuem atualização trimestral, tendo sido as últimas alterações processadas nos metadados em 04/11/2024 e no arquivo em 04/10/2024. Com relação a essa base de informações, é correto afirmar que se trata de um conjunto de dados:

A não abertos, tendo sua coleta restrita, pois nem todos os dados públicos têm vocação para serem dados abertos.

B abertos e desatualizados, com permissão de ser livremente utilizado para tratamento, podendo conter exigências que visem preservar sua integridade e disponibilidade.

C abertos e atualizados, com permissão de serem livremente modificados e armazenados em mídias externas.

D não abertos, com permissão de ser utilizado para visualização, mas com restrição de compartilhamento, pois nem todos os dados públicos têm vocação para serem dados abertos.

E abertos e desatualizados, com permissão de serem livremente acessados, que podem necessitar de emprego de técnicas para pré-processamento de dados.

ID 22622 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

O LicitaCon consiste no sistema informatizado desenvolvido pelo TCE-RS para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados pelos órgãos, poderes e entidades das esferas públicas municipal e estadual do Estado Rio Grande do Sul. Para as entidades que possuem sistemas informatizados, típico caso dos municípios de maior porte e significativa parcela dos jurisdicionados, será disponibilizado módulo específico para o recebimento das remessas deles extraídas, denominado

A TCEnet.

B Licitacon-Web.

C LicitaCon e-Validador.

D Licitacon Prime.

E LicitaCon–Contratos.

ID 22273 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

A gestão do conhecimento tem ganhado destaque na administração pública brasileira como ferramenta para promover inovação, continuidade administrativa e melhoria na prestação de serviços. Diversos modelos são adotados para estruturar essa prática no setor público. A esse respeito, assinale a afirmativa que identifica corretamente um dos modelos de gestão do conhecimento utilizado no setor público brasileiro.

A O Método OKA, adaptado pela Escola Nacional de Administração Pública, é uma das referências utilizadas para estruturar a gestão do conhecimento em instituições públicas.

B A gestão do conhecimento no setor público brasileiro ocorre predominantemente por meio de práticas informais de compartilhamento de experiências, com pouca adesão a modelos estruturados.

C A gestão do conhecimento dispensa a sistematização de práticas, pois se baseia na criatividade dos servidores para absorver o conhecimento tácito.

D a aplicação da gestão do conhecimento tem como foco principal a redução de gastos operacionais, sem relação com a continuidade administrativa.

E o Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEG) apresenta limitações significativas para aplicação em instituições públicas devido à sua ênfase em metas de lucratividade.

ID 22258 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

O Brasil tem obtido posições históricas no ranking do índice de serviços on-line da Organização das Nações Unidas. A transformação digital vem se acelerando, sendo de extrema relevância a publicação, em 29 de março de 2021, da Lei nº 14.129, que estabeleceu princípios e diretrizes para o governo digital. Esse processo traz evidente repercussão sobre as políticas públicas na sua formulação, implementação e avaliação. Da transformação digital em andamento e considerando os princípios que a norteiam, é correto esperar:

A a imediata transformação digital do governo federal, sem gradações;

B a proteção de todos os dados, para que não haja vazamento de informações;

C a interação com o cidadão e a troca de informações entre entes governamentais;

D a desburocratização, a simplificação e o sigilo da atuação do poder público, sem restrições, por meio dos serviços digitais;

E a produção de impactos negativos na eficiência das políticas públicas e na economia com a prestação dos serviços públicos.

ID 22169 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

A alternativa que apresenta corretamente as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e a eficiência pública, é a seguinte:

A a ampliação dos trâmites burocráticos nas etapas de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços digitais contribui para a previsibilidade das ações e decisões;

B a supressão do atendimento presencial promove a inclusão social e o acesso universal, ao disponibilizar canais digitais amplamente acessíveis à população;

C a descentralização dos serviços digitais por meio de múltiplas plataformas autônomas permite uma experiência mais personalizada, acessível e conveniente para o cidadão;

D a eliminação de formalidades e exigências nos serviços digitais, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, permite a simplificação dos processos;

E a remoção do autosserviço nos serviços digitais contribui para reduzir erros e arbitrariedades por parte dos cidadãos, ao delegar as operações a servidores públicos capacitados.

ID 22168 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

A alternativa que apresenta corretamente as possibilidades do uso das tecnologias cívicas digitais no âmbito da democracia participativa é a seguinte:

A a participação política mediada pelo uso de tecnologias de blockchain garante a integridade de dados e elimina a dependência de intermediários institucionais para assegurar a transparência e a confiabilidade das decisões coletivas;

B a colaboração cidadã mediada por sistemas de inteligência artificial dispensa a intervenção ou a responsividade governamental e promove a participação direta da população na resolução de problemas públicos;

C o empoderamento dos cidadãos mediado por tecnologias de realidade virtual promove um senso simbólico de influência nas decisões políticas, ainda que distante da participação política efetiva;

D o controle social mediado por tecnologias digitais revela-se ineficiente quando comparado aos canais tradicionais de participação, cujo uso já foi testado e validado institucionalmente;

E o engajamento cívico mediado por tecnologias emergentes configura uma forma de participação institucionalizada, que reforça os modelos formais do sistema político baseado na representação partidária.