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ID 171376 Direito Processual Penal Habeas Corpus FCC 2018

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus

A para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
B para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação
penal.
C para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
D em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
E para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.
ID 203699 Direito Processual Penal Habeas Corpus CEBRASPE 2017

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança,
julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a
multa nem em processo penal em curso no qual a pena
pecuniária seja a única imposta ao infrator.

II O habeas corpus é o remédio processual adequado para
garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se
encontre sob disputa judicial.

III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver
extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.

IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não
terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a
apenas parte dos membros da categoria profissional
representada por essa entidade.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.