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ID 142966 Direito Administrativo habilitação FCC 2018

Segundo previsão da Lei n° 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

A qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.
B a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.
C a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.
D decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.
E as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
ID 149485 Direito Administrativo Habilitação AOCP 2017

Para a habilitação nas licitações, serão
exigidos dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa à habilitação jurídica,
qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira,
regularidade fiscal e trabalhista e
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7º da Constituição Federal. Assinale
a alternativa que apresenta um documento
exigido à habilitação jurídica.

A Cadastro de Pessoa Física.
B Cadastro Geral de Contribuinte.
C Registro no Órgão de Classe.
D Cadastro de Inscrição Municipal.
E Cédula de identidade.
ID 147894 Direito Administrativo Habilitação AOCP 2016

Dentre outros documentos, para a habilitação
nas licitações, exigir-se-á dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa à

A habilitação civil que ateste o comprometimento
profissional com o código de ética devidamente
publicado pelo respectivo órgão representativo
da classe profissional relacionada ao objeto da
licitação.
B regularidade tributária comprovada por
documento extrajudicial emitido pelos credores
ativos e passivos que realizaram negócios
contratados no período de até cinco anos
anteriores ao processo licitatório.
C qualificação profissional comprovada através da
produção dos serviços ou produtos devidamente
iniciados e finalizados de forma demonstrativa
em dimensão real antes da realização do
processo licitatório.
D qualificação de idoneidade organizacional e
comportamental através de testes aplicados pela
administração pública responsável pelo processo
licitatório como forma de garantir a formalidade
do processo licitatório.
E proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito anos e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.