Questões para concursos

ID 205693 Direito do Trabalho Hierarquia das Normas Trabalhistas INSTITUTO AOCP 2026

Considere que uma empresa privada do setor industrial instituiu, por meio de regulamento interno, a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 minutos. Entretanto a legislação trabalhista vigente estabelece um intervalo mínimo superior, e o sindicato da categoria firmou norma coletiva prevendo um período ainda maior de descanso. Diante da situação apresentada e considerando a hierarquia das normas trabalhistas no Brasil, é correto afirmar que

A o regulamento interno da empresa prevalece sobre a legislação trabalhista, por ser mais específico e aplicável diretamente aos empregados.

B a jurisprudência pode contrariar diretamente a Constituição Federal quando houver entendimento consolidado dos tribunais.

C o contrato individual de trabalho prevalece sobre as demais normas, desde que haja concordância entre as partes.

D a doutrina possui força normativa superior às leis, podendo modificar direitos trabalhistas previstos na legislação.

E a norma coletiva pode estabelecer condições de trabalho, desde que respeite os limites mínimos previstos na legislação superior.