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ID 206944 Direito Tributário IPVA FCC 2026

De acordo com a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorre I. na data de sua aquisição por consumidor final, em se tratando de veículo novo ou usado, adquirido de empresa concessionária de veículos; II. na data do desembaraço aduaneiro, para efeito da primeira tributação, quando importado por consumidor final, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado; III. quando da incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo novo ou usado; IV. no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, para efeito da primeira tributação, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado. Está correto o que se afirma em

A II e IV, apenas.
B I e II, apenas.
C III e IV, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 206942 Direito Tributário IPVA FCC 2026

Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é

A tanto o proprietário do veículo automotor, como o possuidor a qualquer título.
B o curador do proprietário do veículo, enquanto perdurar a alienação mental do proprietário curatelado.
C o proprietário do veículo automotor, pessoa jurídica, apenas quando ela for sediada no Estado do Ceará.
D o proprietário do veículo automotor, mesmo quando menor de idade.
E o procurador do proprietário do veículo automotor, quando esse proprietário for domiciliado no exterior.
ID 206919 Direito Tributário IPVA FCC 2026

Relativamente ao IPVA, a Constituição Federal estabelece que esse imposto I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental. II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos. III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional. IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário. V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação. Está correto o que se afirma em

A III e V, apenas.
B I e V, apenas.
C I, II, IV, apenas.
D III e IV, apenas.
E I, II, III, IV e V.
ID 206487 Direito Tributário IPVA Cebraspe 2026

Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.

A O contribuinte que realizar o pagamento espontâneo do IPVA fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco ficará sujeito à multa de mora de 0,3% diários, até o limite de 18%, sem prejuízo da correção monetária.
B São isentas de IPVA as aeronaves agrícolas e as de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
C São imunes ao IPVA os veículos utilizados como ambulâncias, desde que não haja cobrança pelo serviço, e veículos cujo proprietário seja corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
D A alíquota do IPVA para motocicletas e similares emplacadas no Rio Grande do Norte é de 1%.
E Os veículos movidos a motor elétrico sujeitam-se à alíquota do IPVA de 1,5%, em paridade com a alíquota estabelecida para veículos automotores movidos a gás natural veicular (GNV).
ID 26862 Direito Tributário IPVA FGV 2024

João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
B Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
C A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
D João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico?tributária, uma vez que asisenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.
ID 141720 Direito Tributário IPVA FCC 2019

De acordo com a Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto

I. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.

II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.

III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.

IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E II, III e IV, apenas .
ID 133421 Direito Tributário IPVA CEBRASPE 2019

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar,
a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

A anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância
da anterioridade anual.
B anterioridade anual, sem necessidade de observância
da anterioridade nonagesimal.
C anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade
nonagesimal.
D anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade
de observância da anterioridade nonagesimal.
E anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal,
sem necessidade de observância da anualidade.